TJSP - 1012452-78.2025.8.26.0477
1ª instância - 03 Civel de Praia Grande
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1012452-78.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Usucapião de bem móvel - Givaldo Rodrigues dos Santos - Vistos 1.
Considerando que o veículo encontra-se registrado em nome do falecido DELCIDES, com restrição administrativa, cf. pesquisa RENAJUD na presente data (em consonância com o doc. de fl. 11), bem como a informação de que todos os herdeiros se propuseram a apresentar declaração de não oposição ao pedido do autor, esclareça a parte seu interesse de agir na propositura da ação de usucapião de bem móvel.
Isso porque, como se observa, não há, a priori, resistência da parte passiva, sendo o caso, se assim entendesse, de ação de jurisdição voluntária (alvará judicial). 2.
Por ora, a fim de evitar a chamada decisão-surpresa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da sua ausência de interesse de agir, nos termos acima, sob pena de indeferimento da inicial.
Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho.
Intime-se. - ADV: ANA ALICE DIAS SILVA OLIVEIRA (OAB 137208/SP) -
25/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 08:03
Determinada a emenda à inicial
-
22/08/2025 17:21
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 12:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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