TJSP - 4002562-07.2025.8.26.0011

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002562-07.2025.8.26.0011/SP AUTOR: TIAGO BATISTA DA SILVAADVOGADO(A): WENDRILL FABIANO CASSOL (OAB SP494101) DESPACHO/DECISÃO A inicial deve ser instruída com todos os documentos que fundamentam a pretensão da parte autora.

Assim, caso não tenham sido ainda apresentados, deverá a parte autora juntá-los no prazo de 05 dias.

Deverão constar nos autos, necessariamente, comprovantes de pagamentos, boletos e faturas, emitidas em seu nome, a fim de que seja possível verificar os respectivos importes pleiteados e analisar a legitimidade ativa e passiva ad causam.

Para partes estabelecidas fora dos limites territoriais deste Juizado de Pinheiros, é necessário apresentar comprovante de endereço residencial atualizado, que seja necessariamente uma conta de consumo (água, luz, gás, telefone fixo ou internet fixa), ou documentos que comprovem a sede da empresa, em caso de autores ME e EPP. 1-) Recebo a inicial. 2-) Considerando a isenção de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, reputo prejudicado o pedido de gratuidade da justiça formulada pela parte autora, que deverá, se o caso, ser oportunamente reformulado. 3-) O pedido de tutela provisória não comporta provimento.

Com efeito, verifica-se que, de acordo com a própria inicial, a suspensão da conta da parte autora ocorreu no final de 2023, ou seja, há mais de um ano e meio, o que elimina, por completo, qualquer caracterização de urgência.

No entanto, independentemente de tal constatação, convém destacar que vem prevalecendo o entendimento pelo qual, na relação tida entre a empresa de transportes e o motorista credenciado, vigora o princípio da autonomia da vontade e liberdade contratual da plataforma quanto à análise da conveniência em se manter a parceria comercial, não havendo, destarte, como acolher a alegação de arbitrariedade e impor a reinserção forçada no sistema.

Neste sentido: "AGRAVO DE INSTUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – MOTORISTA DE UBER – Descredenciamento do autor do sistema – Decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, que visava ao seu recredenciamento no sistema 'UBER' – Alegação de desligamento arbitrário – Não é possível acolher, de plano, as alegações unilaterais aduzidas pelo autor e compelir a ré a admiti-lo novamente no referido sistema, em violação aos princípios do contraditório e da liberdade contratual – Decisão mantida – RECURSO IMPROVIDO." (TJSP – 24ª Câmara de Direito Privado – AI 2050119-96.2021.8.26.0000/Santa Bárbara d'Oeste – Rel.

Des.

Plinio Novaes de Andrade Júnior – j. 29.04.2021).

Obs. 1 (se negada primeira inscrição): Com efeito, convém destacar que vem prevalecendo o entendimento pelo qual, na relação tida entre a empresa de transportes e o motorista credenciado, vigora o princípio da autonomia da vontade e liberdade contratual da plataforma quanto à análise da conveniência em se iniciar ou manter a parceria comercial, não havendo, destarte, como acolher a alegação de arbitrariedade e impor a inserção forçada no sistema.

Neste particular, como reconhecido em caso similar, destaca-se a "(...) Aplicabilidade do princípio da liberdade contratual calcada na autonomia da vontade, que permite à empresa escolher com quem trabalhará" (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 1ª Turma Cível – Recurso Inominado 1020610-60.2023.8.26.0003/São Paulo – Rel.

Juiz Jefferson Barbin Torelli – j. 08.02.2024).

Portanto, como reconhecido em situação análoga: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência.

Não provimento.

Pretensão de reativação da conta do autor junto à plataforma Uber.

Ausência dos requisitos estabelecidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil.

Inexistência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Desativação do cadastro calcada na autonomia da vontade e no princípio da liberdade contratual.

Decisão mantida.

AGRAVO NÃO PROVIDO." (Colégio Recursal do Estado de São Paulo – 1ª Turma Cível – AI 0110997-90.2024.8.26.9061/São Paulo – Rel.

Juiz Jefferson Barbin Torelli – 01.10.2024).

Diante do exposto, ausentes os requisitos estatuídos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 4-) Cite-se e intime-se a parte ré a ofertar contestação no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento da citação, sob pena de revelia, valendo lembrar que a contagem inicia-se da data do recebimento do mandado e não da sua juntada aos autos, devendo ela indicar, na defesa, o seu endereço eletrônico atualizado, para o envio de link de acesso para a audiência de conciliação, se o caso.

Ressalto que a citação da ré deverá ocorrer de forma eletrônica, por ter domicílio eletrônico cadastrado no Portal CNJ.

Oportunamente, será designada data para audiência de conciliação.

Na ocasião da designação, as partes serão informadas sobre a realização presencial, virtual ou híbrida do ato.

O link de acesso para a realização da audiência virtual, se assim definida, será encaminhado por e-mail às partes, que deverão confirmar seu recebimento.

Caso a audiência seja presencial, as partes estarão intimadas quanto a necessidade do seu comparecimento pessoal no endereço supra indicado, sob pena de revelia e/ou extinção.

As partes deverão informar seus endereços de e-mail para recebimento do link 10 (dez) dias antes da audiência designada para o ato.

No caso das pessoas jurídicas, deverá ser informado apenas o e-mail de um de seus representantes (sócio ou preposto) e do advogado que participarão efetivamente do ato.

Caso não informado, será enviado o e-mail para o primeiro que constar na lista enviada a este Juízo, que se encarregará de repassar àqueles que participarão da audiência.

O comparecimento das partes à audiência de conciliação é obrigatório, lembrando que a ausência da parte autora determinará a extinção do feito (art. 51, I, da Lei 9.099/95) e a ausência da parte ré, ou a falta de documentos nos autos que comprovem a representação das pessoas jurídicas e/ou condomínios, integrantes do polo passivo do feito, a decretação da revelia (art. 20 da Lei 9.099/95).

Caso as partes não recebam o link de acesso à audiência em  até 48 horas da data da sua realização, deverão  entrar em contato com o Cejusc, através do e-mail [email protected].

Na hipótese não disporem de acesso à internet, as partes deverão comparecer ao Cartório do Juizado Especial Cível do Fórum de Pinheiros.    

Processo 4002562-07.2025.8.26.0011 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional XI - Pinheiros na data de 18/08/2025.