09/09/2025 13:09

Conclusos para decisão
09/09/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 13:54

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:19

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000028-92.2017.8.26.0312 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Marcos Rogerio do Carmo Kawakame & Cia Ltda - Epp - Marcos Rogério do Carmo - - Tatiana Gomes Pacífico do Carmo - Assiste razão ao exequente.

Com efeito, embora o imóvel em si, por constituir bem de família e estar alienado fiduciariamente, não possa ser objeto de penhora direta por dívida de terceiro, é pacífico o entendimento de que os direitos aquisitivos que o devedor fiduciante detém sobre o bem possuem expressão econômica e integram seu patrimônio, sendo, portanto, passíveis de constrição judicial, nos exatos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil.

Ademais, ao impugnar a penhora, os executados não se desincumbiram do ônus de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, em desatenção ao dever de cooperação que rege o processo executivo.

A conduta de simplesmente arguir a impenhorabilidade sem apresentar alternativas para o cumprimento da obrigação judicialmente constituída atenta contra a efetividade da jurisdição.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 699/700 para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos que os executados Marcos Rogerio do Carmo Kawakame e Tatiana Gomes Pacifico do Carmo Kawakame possuem sobre o imóvel de matrícula nº 30.859 do Cartório de Registro de Imóveis de Registro/SP.

Expeça-se o necessário para averbação junto à matrícula do imóvel e notificação da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) acerca da constrição.

Com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e no poder-dever do juiz de zelar pela efetividade do processo, INTIMEM-SE os executados, na pessoa de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem bens passíveis de penhora, livres e desembaraçados, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do Código de Processo Civil.

Ficam os executados advertidos de que o descumprimento injustificado da determinação do item 2 ensejará a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, parágrafo único, do CPC).

Cumpra-se, com a urgência que o caso requer.

Servirá cópia da presente decisão como mandado/oficio, se o caso.

Intime-se. - ADV: DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP), MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP), MAX FABIAN NUNES RIBAS (OAB 167230/SP)
18/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
13/08/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 07:51

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 15:23

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:34

Penhora Deferida
08/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
08/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 11:57

Ato ordinatório
20/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:45

Protocolo Juntado
31/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 11:45

Juntada de Ofício
27/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
18/11/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 12:17

Juntada de Ofício
06/09/2024 12:16

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 14:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/08/2024 10:55

Juntada de Ofício
22/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:26

Conclusos para decisão
31/07/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 10:02

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:25

Conclusos para decisão
09/04/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 17:09

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2024 14:00

Conclusos para decisão
23/02/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2024 10:01

Juntada de Ofício
16/02/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 04:01

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:58

Expedição de Carta.
05/02/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 11:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 13:26

Conclusos para decisão
26/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 11:15

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
09/11/2023 21:59

Suspensão do Prazo
09/10/2023 14:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 20:32

Bloqueio/penhora on line
25/09/2023 11:37

Conclusos para decisão
25/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:35

Conclusos para decisão
25/08/2023 13:04

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:37

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2023 16:32

Evoluída a classe de 40 para 156
27/07/2023 10:39

Conclusos para decisão
26/07/2023 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 10:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:58

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 06:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 14:04

Bloqueio/penhora on line
24/05/2023 15:22

Conclusos para decisão
24/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:15

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 11:12

Ato ordinatório
22/03/2023 16:44

Expedição de Certidão.
09/02/2023 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 05:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 10:00

Conclusos para decisão
29/11/2022 17:50

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
16/11/2022 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2022 09:32

Expedição de Carta.
03/11/2022 09:32

Expedição de Carta.
03/11/2022 09:32

Expedição de Carta.
01/11/2022 11:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2022 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2022 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 15:08

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 06:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2022 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2021 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 01:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 01:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2021 11:46

Expedição de Carta.
22/04/2021 11:46

Expedição de Carta.
22/04/2021 11:45

Expedição de Carta.
17/04/2021 21:33

Suspensão do Prazo
16/03/2021 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 14:51

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2020 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2020 10:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2020 21:08

Suspensão do Prazo
08/05/2020 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2020 09:35

Expedição de Carta.
14/04/2020 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2020 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2020 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2020 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2020 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2020 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2020 10:41

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2020 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2020 15:56

Expedição de Mandado.
13/11/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 13:04

Conclusos para despacho
08/11/2019 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 11:53

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 09:07

Proferido Despacho
27/08/2019 10:24

Conclusos para despacho
20/08/2019 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 13:12

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2019 14:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2019 10:59

Decisão
14/05/2019 15:18

Conclusos para decisão
03/05/2019 16:07

Conclusos para despacho
30/10/2018 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2018 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/10/2018 17:26

Juntada de Outros documentos
11/10/2018 18:05

Protocolo Juntado
11/10/2018 18:01

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2018 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 11:15

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2018 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2018 19:29

Decisão
05/03/2018 16:04

Conclusos para despacho
27/02/2018 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2018 16:50

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2018 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 16:46

Ato ordinatório
16/01/2018 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2018 11:15

Expedição de Mandado.
10/01/2018 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/11/2017 18:27

Juntada de Carta precatória
21/11/2017 18:19

Juntada de Outros documentos
20/11/2017 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2017 09:37

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2017 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2017 16:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2017 16:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/10/2017 16:18

Conclusos para despacho
19/10/2017 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2017 10:47

Juntada de Outros documentos
10/10/2017 10:38

Apensado ao processo
10/10/2017 10:37

Juntada de Outros documentos
28/06/2017 19:40

Decisão
28/06/2017 10:30

Conclusos para despacho
24/06/2017 14:55

Expedição de Certidão.
08/03/2017 13:54

Expedição de Carta precatória.
08/03/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2017 09:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2017 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2017 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2017 16:05

Ato ordinatório
25/01/2017 18:32

Decisão
25/01/2017 15:59

Conclusos para despacho
25/01/2017 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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