19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526606-35.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - FLÁVIA DOS SANTOS - BANCO C6 S/A, CNPJ-31.***.***/0001-72 - Fl(s). 234 - Em decorrência da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), manifeste-se a Defesa, sobre o interesse em que audiência de instrução, debates e julgamento posteriormente designada seja realizada de maneira presencial ou remota.

Em caso de optar pela forma remota, deverá a parte apresentar justificativa.

Int. - ADV: BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP)
18/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 14:45

Expedição de Certidão.
17/09/2025 14:44

Ato ordinatório
17/09/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 09:53

Conclusos para despacho
15/09/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1526606-35.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - FLÁVIA DOS SANTOS - BANCO C6 S/A, CNPJ-31.***.***/0001-72 - 1- Após 15 dias, vista ao Parquet. 2- Fl 221- Manifeste-se a Defesa.

Int. - ADV: ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP)
04/09/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 17:04

Conclusos para despacho
03/09/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 15:58

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 10:32

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1526606-35.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - FLÁVIA DOS SANTOS - BANCO C6 S/A, CNPJ-31.***.***/0001-72 -

Vistos. 1- Recebo a resposta a acusação da ré Flávia (fls 201/202).

Por ora, existe justa causa para a ação penal conforme já fundamentado no recebimento da denúncia. 2- Antes de designar audiência de instrução, debates e julgamento, à luz dos princípios da razoável duração do processo e da celeridade processual, em razão do réu preencher os requisitos previstos no art 28-A do CPP, expeça-se mandado de intimação em nome do réu para que este eventualmente aceite a proposta de acordo de não persecução penal oferecida pelo Ministério Público (fls 141/143).

Em caso de concordância, o réu deverá entrar em contato com a Defensoria Pública - Rua Professor Walter Lerner, 169; telefones (11) 3392-4825 e (11) 3392-3729 - ou com a Defesa constituída.

Sem prejuízo, ciência à Defesa Caso frustrada a diligência no endereço fornecido, autorizo, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual, a utilização do aplicativo WhatsApp para a tentativa de intimação.

Instrua-se o mandado de intimação com cópia das fls 141/143 e do presente despacho. 3- Fl 204- Defiro a habilitação da Defesa cosntituída. 4- Indefiro pedido de gratuidade de Justiça.

De acordo com a previsão constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado promoverá assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que se faz exclusivamente através da Defensoria Pública, ou mediante convênio de assistência judiciária celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado e a OAB/SP, tal como disposto da Lei Complementar 80/94.

A previsão da Lei nº 1060/50, dispondo que basta mera alegação de pobreza para que a parte obtenha a assistência judiciária gratuita, é anterior ao aludido preceito constitucional, de modo que, não mais basta que qualquer um alegue ser pobre e automaticamente deixe de arcar com as custas e despesas processuais, impondo-se para a concessão do benefício prova efetiva de pobreza, o que não se faz por mera declaração.

Daí, se o(a) ré(u) constituiu advogado(a), ao invés de valer-se da Defensoria Pública, como lhe faculta a Constituição Federal, presume-se que tem condições de arcar com as custas da ação penal, motivo pelo qual indefiro a gratuidade.

Int. - ADV: ANNA CAROLINA SOUBIHE SAWAYA CARILLO (OAB 434192/SP), AGNALDO DE JESUS ALCANTARA (OAB 196597/SP), LENA CAROLINA DA COSTA CARVALHO FORSMAN (OAB 494350/SP), DANIEL LEON BIALSKI (OAB 125000/SP), BRUNO GARCIA BORRAGINE (OAB 298533/SP)
19/08/2025 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 15:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:45

Juntada de Petição de resposta à acusação
13/08/2025 09:23

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/08/2025 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2025 09:21

Juntada de Mandado
29/07/2025 10:41

Expedição de Mandado.
29/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 16:55

Conclusos para despacho
25/07/2025 16:04

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:10

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2025 09:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 15:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:28

Expedição de Ofício.
04/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:35

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:14

Recebida a denúncia
02/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 09:06

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/05/2025 16:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/05/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
25/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:54

Conclusos para despacho
22/04/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 18:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 15:49

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:07

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
11/11/2024 13:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:37

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 12:04

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/09/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
26/07/2024 07:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 07:48

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 08:41

Expedição de Certidão.
08/05/2024 08:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 21:22

Juntada de Outros documentos
14/04/2024 09:09

Suspensão do Prazo
06/02/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/02/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 14:01

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/02/2024 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 21:28

Suspensão do Prazo
31/10/2023 22:38

Expedição de Certidão.
31/10/2023 20:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2023 20:52

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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