TJSP - 1000942-74.2022.8.26.0412
1ª instância - Vara Unica de Palestina
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000942-74.2022.8.26.0412 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA -
Vistos.
Trata-se de execução fiscal movida por Prefeitura Municipal de Palestina em face de Anahama Natacha Souza Ferreira, objetivando a cobrança de débito de natureza tributária.
Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Não há bens penhorados/bloqueados nos autos a serem liberados, nem diligências de oficial de justiça para levantamento.
Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado nos autos em favor do defensor da parte exequente, por tratara-se de honorários advocatícios.
Ademais, o pagamento voluntário do débito/parcelamento é ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único do CPC.
Assim, certifique-se o trânsito em julgado.
Custas pelo(a) executado(a).
Intime-se para pagamento da taxa judiciária/despesas processuais, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição na dívida pública.
Após efetivada a intimação e não sendo efetivado o recolhimento, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa, utilizando-se o código específico disponibilizado no SAJ para remessa automática à Procuradoria do Estado.
Oportunamente, com as cautelas de praxe, ao arquivo com as devidas baixas.
P.R.I. - ADV: ALLISON CALIXTO DE FREITAS (OAB 394205/SP), FLAVIA VIEIRA (OAB 396435/SP) -
20/08/2025 12:56
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:51
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 07:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 06:30
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
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19/08/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 04:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2025 00:37
Suspensão do Prazo
-
01/07/2025 15:21
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 15:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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06/05/2025 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
05/05/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 09:00
Conclusos para decisão
-
04/05/2025 21:14
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 12:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 14:44
Expedição de Certidão.
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21/03/2025 14:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/01/2025 09:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/12/2024 06:12
Juntada de Certidão
-
19/12/2024 11:41
Expedição de Carta.
-
17/12/2024 11:42
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 05:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 05:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/12/2024 16:49
Conclusos para despacho
-
04/12/2024 19:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 12:04
Expedição de Certidão.
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07/10/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
-
07/10/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/10/2024 06:55
Expedição de Certidão.
-
05/10/2024 06:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/10/2024 15:57
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 15:54
Expedição de Certidão.
-
20/08/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
16/08/2024 21:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/08/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/08/2024 07:41
Deferido o Pedido
-
15/08/2024 17:38
Conclusos para despacho
-
28/06/2024 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/11/2023 22:48
Suspensão do Prazo
-
02/11/2023 01:48
Certidão de Publicação Expedida
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01/11/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
01/11/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2023 06:45
Proferidas outras decisões não especificadas
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31/10/2023 17:03
Conclusos para despacho
-
31/10/2023 16:50
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 15:36
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 15:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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16/08/2023 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2023 09:04
Expedição de Certidão.
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18/07/2023 15:41
Expedição de Certidão.
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17/07/2023 02:10
Certidão de Publicação Expedida
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14/07/2023 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2023 06:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/07/2023 20:40
Conclusos para decisão
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30/05/2023 16:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/05/2023 02:49
Certidão de Publicação Expedida
-
18/05/2023 11:05
Expedição de Carta.
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18/05/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/05/2023 09:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/05/2023 17:38
Conclusos para despacho
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15/05/2023 10:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/03/2023 15:11
Expedição de Certidão.
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29/03/2023 15:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
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19/12/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2022 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2022 11:37
Expedição de Certidão.
-
16/12/2022 11:37
Recebida a Petição Inicial
-
15/12/2022 13:11
Conclusos para decisão
-
14/12/2022 10:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/12/2022
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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