26/08/2025 09:05

Prazo
26/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1003692-68.2024.8.26.0577 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Redecard S/A - Apelado: Araujo Comercio de Portas e Janelas Ltda - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Rafael Carlos Machado Silva (OAB: 283121/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
21/08/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
20/08/2025 19:17

Recurso Especial
05/06/2025 14:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
05/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 15:51

Prazo
07/05/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:48

Vista (Contrarrazões)
05/05/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/05/2025 16:57

Unificação Pai
20/03/2025 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:07

Julgado virtualmente
10/02/2025 15:58

Conclusos para decisão
10/02/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:19

Subprocesso Cadastrado
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 10:17

Prazo
31/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:03

Acórdão registrado
30/01/2025 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/01/2025 09:51

Julgado virtualmente
29/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:56

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:29

Conclusos para decisão
17/12/2024 15:20

Distribuído por sorteio
16/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/12/2024 15:10

Processo Cadastrado
10/12/2024 16:47

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
10/12/2024 12:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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