05/09/2025 00:08

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036125-14.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Ivam da Silva Maciel - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Ivam da Silva Maciel , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.

Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.

A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.

Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RENATO CELLIS SILVA (OAB 346409/SP)
25/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
25/08/2025 08:59

Julgada Procedente a Ação
13/08/2025 07:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2025 03:40

Expedição de Certidão.
07/06/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
15/05/2025 22:25

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 16:39

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:34

Expedição de Mandado.
29/04/2025 10:25

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/04/2025 10:13

Conclusos para decisão
28/04/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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