TJSP - 1007226-49.2019.8.26.0624
1ª instância - 03 Civel de Tatui
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007226-49.2019.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.A - Elder Marcelo Duarte - - Marli Leonello Duarte e outro - Fernando Domingues - MLNW Comércio LTDA -
Vistos.
Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Legacy Securitizadora de Créditos S.A. em face de Salute Produção e Comércio de Leite Ltda. e outros.
Realizada a pesquisa SNIPER em nome dos executados, vieram aos autos o resultado da referida pesquisa, apontando a existência de empresas em nome da executada Marli Leonello (peças sigilosas).
Pleiteia a exequente a penhora de pró-labore existente em nome da executada Marli Leonello. É o relatório.
Decido.
O pedido da exequente comporta parcial acolhimento. É certo que a penhora de pró-labore é possível nas hipóteses em que se resguarde o mínimo existencial ao executado, uma vez que a penhora do pró-labore equivale à penhora de salário.
Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial majoritário da Corte Superior e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, senão vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - PEDIDO DE REFORÇO DE PENHORA - PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE - RELATIVIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE - Decisão agravada que indeferiu o pedido de reforço de penhora - Inconformismo da exequente - Acolhimento.
PENHORA DE PERCENTUAL DE PRÓ-LABORE - A hipótese de impenhorabilidade de remunerações (art. 833, IV CPC) pode ser flexibilizada desde que respeitado o mínimo existencial do devedor - Precedentes do C.STJ - No caso em exame, os resultados infrutíferos das medidas executivas de praxe realizadas no processo justificam a excepcionalidade da medida pleiteada pela credora agravante.
A penhora de 30% das remunerações recebidas pelo executado, a título de pró-labore, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, porquanto resguarda o mínimo existencial do devedor com o restante.
Além disso, embora a credora agravante tenha postulado a penhora no rosto dos autos, por ora nem se sabe se logrará êxito em obter algum crédito que possa pagar a dívida exequenda - Inocorrência de excesso de penhora - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº. 2110368-42.2023.8.26.0000. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Rel.
Sérgio Shimura.
Julgamento em 24.05.2024).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PRÓ-LABORE.
PENHORA PARCIAL.
POSSIBILIDADE.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL.
PRESENÇA APENAS PARCIAL. 1.
O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local.
O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2.
O entendimento consolidade desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.
Precedentes. 3.
Na hipótese, para alterar a conclusão lançada no acórdão, inclusive para fins de concluir que o percentual penhorado é passível de redução, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4.
Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL nº. 1.993.457-SP.
Rel.
Min.
Nancy Andrighi.
Julgamento em 19.09.2022).
Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido da exequente, determinando a penhora de 10% do Pró-Labore recebido pela executada Marli Leonello nas empresas MLNW COMÉRCIO LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL I - PARQUE FABER, até a satisfação total do débito desta execução, a ser futuramente informada pela exequente.
Oficie-se às empresas MLNW COMÉRCIO LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL I - PARQUE FABER (fls. 1016), a fim de que proceda o desconto mensal de 10% (dez por cento) do pró-labore da parte executada Marli Leonello, até a quitação integral do débito, devendo os valores serem depositados em conta judicial à disposição deste juízo e vinculada a estes autos.
A cópia desta decisão, assinada digitalmente e acompanhada de eventuais cópias dos documentos e das peças necessárias para sua compreensão e individualização, servirá como ofício.
Para processos digitais, como é o caso destes autos, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Cartório do Terceiro Ofício Cível da Comarca de Tatuí-SP ([email protected]), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
Consigno que eventuais despesas correrão por conta da parte interessada, que deverá providenciar a impressão e o encaminhamento do ofício devidamente instruído com as cópias necessárias, comprovando nos autos, em 10 dias.
Após o decurso do prazo de 60 dias da comprovação do encaminhamento do ofício, deverá a Serventia deverá verificar junto ao Portal de Custas e Recolhimentos do TJSP a existência de valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos referentes à penhora ora deferida, em sendo positivo certifique-se e aguarde-se a quitação integral do débito ou eventuais novos requerimentos.
Sem prejuízo, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação da penhora ora deferida, no prazo de 15 (quinze) dias.
Intime-se, ainda, a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos, planilha de cálculo atualizada do débito.
Int. - ADV: RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), HENRY DOMINGUES (OAB 514104/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP) -
28/08/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 08:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1007226-49.2019.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Legacy Securitizadora de Créditos S.A - Elder Marcelo Duarte - - Marli Leonello Duarte e outro - Fernando Domingues - MLNW Comércio LTDA -
Vistos.
Fls. 1004/1007: Cumpra a serventia a decisão de fls. 974, primeiro parágrafo.
No mais, aguarde-se manifestação do exequente, conforme publicação de fls. 1002.
Int. - ADV: NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), NADIR APARECIDA FACHIN DE GODOY PEREIRA (OAB 198551/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), RAFAEL APOLINÁRIO BORGES (OAB 251352/SP), HENRY DOMINGUES (OAB 514104/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FERNANDO DOMINGUES (OAB 359866/SP) -
21/08/2025 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 07:14
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2025 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 11:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/08/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2025 10:49
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 10:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/07/2025 10:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2025 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
11/07/2025 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/07/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/07/2025 10:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/07/2025 10:06
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 10:06
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
02/07/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2025 10:05
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
14/05/2025 15:39
Bloqueio/penhora on line
-
13/05/2025 12:34
Conclusos para decisão
-
09/05/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 18:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2025 04:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/04/2025 20:20
Proferido despacho de mero expediente
-
24/04/2025 17:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 15:55
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 00:54
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2025 01:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 16:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/04/2025 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
01/04/2025 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 00:40
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 09:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2025 00:45
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2025 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 08:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2025 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
08/01/2025 12:48
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 13:39
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 11:52
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2024 16:27
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2024 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/12/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2024 10:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/11/2024 16:14
Conclusos para despacho
-
19/11/2024 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/11/2024 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
07/11/2024 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2024 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/08/2024 15:58
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 16:12
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 13:28
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2024 16:41
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2024 15:28
Juntada de Ofício
-
12/06/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2024 04:57
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/05/2024 13:33
Conclusos para despacho
-
22/05/2024 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 07:27
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/05/2024 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2024 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2024 12:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2024 12:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2024 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2024 08:02
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2024 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2024 10:49
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 10:49
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
27/03/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 20:04
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2024 04:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2024 15:33
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 21:26
Certidão de Publicação Expedida
-
11/03/2024 05:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
07/03/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2024 12:06
Bloqueio/penhora on line
-
08/02/2024 11:10
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/01/2024 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2024 09:22
Proferido despacho de mero expediente
-
25/01/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/01/2024 15:39
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 01:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2024 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/11/2023 08:28
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2023 09:50
Conclusos para despacho
-
16/11/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 17:30
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2023 17:29
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2023 18:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/10/2023 08:41
Certidão de Publicação Expedida
-
30/10/2023 09:50
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2023 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 17:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/10/2023 08:18
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/09/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2023 11:25
Juntada de Outros documentos
-
15/09/2023 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2023 12:14
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2023 06:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2023 16:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/09/2023 14:10
Conclusos para despacho
-
31/08/2023 21:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 08:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2023 06:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2023 14:39
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2023 14:39
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
01/08/2023 13:38
Juntada de Outros documentos
-
01/08/2023 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 10:18
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 14:36
Conclusos para despacho
-
20/07/2023 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 08:46
Certidão de Publicação Expedida
-
19/07/2023 13:46
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2023 06:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2023 16:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2023 15:19
Conclusos para despacho
-
14/07/2023 11:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/07/2023 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 07:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/07/2023 01:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/07/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/07/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 13:58
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 13:54
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2023 06:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/07/2023 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 13:55
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2023 14:53
Bloqueio/penhora on line
-
21/06/2023 16:57
Conclusos para decisão
-
31/05/2023 16:58
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 20:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2023 07:51
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2023 06:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/05/2023 15:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/05/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 15:46
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2023 14:05
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2023 14:02
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2023 12:16
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 16:28
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2023 15:51
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:09
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 13:09
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 12:42
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2023 18:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2023 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2023 14:44
Penhora de Faturamento Deferido
-
28/03/2023 15:35
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2023 04:36
Certidão de Publicação Expedida
-
23/03/2023 09:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 09:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/03/2023 07:07
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2023 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2023 09:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2023 09:36
Juntada de Ofício
-
07/12/2022 13:39
Juntada de Outros documentos
-
07/12/2022 13:39
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2022 12:43
Juntada de Ofício
-
16/11/2022 12:03
Juntada de Ofício
-
31/10/2022 12:15
Juntada de Ofício
-
03/10/2022 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/09/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2022 00:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/09/2022 16:08
Penhora Deferida
-
21/09/2022 14:04
Conclusos para despacho
-
16/09/2022 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 16:48
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2022 02:19
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2022 09:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 09:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
01/08/2022 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
29/07/2022 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2022 17:51
Determinada a Expedição de Mandado de Penhora e Avaliação
-
27/07/2022 15:29
Conclusos para despacho
-
22/07/2022 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2022 14:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2022 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2022 09:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
06/07/2022 02:33
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2022 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2022 10:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2022 16:35
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2022 16:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
11/06/2022 06:53
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/06/2022 16:33
Expedição de Carta.
-
01/06/2022 17:21
Bloqueio/penhora on line
-
01/06/2022 12:49
Conclusos para decisão
-
04/05/2022 19:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2022 12:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2022 10:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2022 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2022 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2022 07:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2022 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
12/01/2022 15:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2022 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/01/2022 15:28
Decisão Determinação
-
17/12/2021 15:51
Conclusos para despacho
-
17/12/2021 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2021 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
10/12/2021 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/12/2021 18:51
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/12/2021 18:07
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 18:07
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
08/12/2021 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 00:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2021 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/12/2021 12:54
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 16:07
Bloqueio/penhora on line
-
04/11/2021 15:44
Conclusos para decisão
-
28/10/2021 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2021 03:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/10/2021 13:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/09/2021 10:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2021 13:23
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/09/2021 09:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
02/09/2021 14:31
Expedição de Carta.
-
31/08/2021 18:34
Expedição de Carta.
-
31/08/2021 18:34
Expedição de Carta.
-
16/08/2021 18:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2021 06:17
Certidão de Publicação Expedida
-
05/08/2021 08:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 14:16
Proferido Despacho
-
04/08/2021 12:43
Conclusos para despacho
-
03/08/2021 18:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2021 17:32
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2021 21:48
Bloqueio/penhora on line
-
18/06/2021 13:29
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 18:22
Remetidos os Autos à Minuta
-
15/06/2021 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/06/2021 08:23
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2021 07:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
27/05/2021 11:38
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2021 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2021 08:30
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2021 09:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2021 11:02
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2021 11:01
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2021 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2021 15:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/04/2021 14:25
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2021 15:07
Bloqueio/penhora on line
-
16/04/2021 13:31
Conclusos para decisão
-
16/04/2021 12:57
Conclusos para despacho
-
16/04/2021 12:56
Expedição de Certidão.
-
14/04/2021 10:13
Certidão de Publicação Expedida
-
13/04/2021 05:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2021 11:55
Proferido Despacho
-
12/04/2021 09:40
Conclusos para despacho
-
09/04/2021 16:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2021 06:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2021 09:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2021 16:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/03/2021 16:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/02/2021 06:21
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/02/2021 06:20
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2021 15:42
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2021 18:10
Expedição de Carta.
-
11/02/2021 18:10
Expedição de Carta.
-
11/02/2021 18:10
Expedição de Carta.
-
11/02/2021 08:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/02/2021 17:13
Proferido Despacho
-
10/02/2021 15:05
Conclusos para despacho
-
05/02/2021 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2021 21:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2021 12:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/01/2021 12:04
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 12:04
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 12:03
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 11:59
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 11:59
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 11:58
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2021 11:56
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2020 17:10
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2020 18:03
Bloqueio/penhora on line
-
02/12/2020 10:24
Conclusos para decisão
-
01/12/2020 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2020 05:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/11/2020 04:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2020 13:17
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/09/2020 16:23
Expedição de Carta precatória.
-
29/09/2020 08:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2020 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/09/2020 14:42
Proferido Despacho
-
09/09/2020 09:55
Conclusos para despacho
-
09/09/2020 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2020 11:49
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2020 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2020 17:13
Proferido Despacho
-
19/08/2020 11:11
Conclusos para despacho
-
19/08/2020 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2020 10:14
Certidão de Publicação Expedida
-
10/08/2020 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2020 18:35
Proferido Despacho
-
05/08/2020 12:06
Conclusos para despacho
-
05/08/2020 01:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2020 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2020 09:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2020 08:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/07/2020 02:28
Suspensão do Prazo
-
01/07/2020 12:08
Expedição de Carta.
-
01/07/2020 12:08
Expedição de Carta.
-
29/06/2020 11:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2020 10:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2020 12:01
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2020 18:41
Bloqueio/penhora on line
-
15/06/2020 17:30
Conclusos para decisão
-
15/06/2020 11:02
Conclusos para despacho
-
11/06/2020 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2020 01:01
Suspensão do Prazo
-
27/05/2020 10:52
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2020 10:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2020 15:11
Decisão
-
20/05/2020 12:06
Conclusos para despacho
-
20/05/2020 11:34
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
20/05/2020 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 01:15
Suspensão do Prazo
-
16/03/2020 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2020 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2020 17:49
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2019 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2019 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2019 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/10/2019 11:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/10/2019 09:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/10/2019 16:04
Recebida a Petição Inicial
-
21/10/2019 10:12
Conclusos para decisão
-
15/10/2019 17:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2019
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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