TJSP - 1001023-29.2022.8.26.0604
1ª instância - 02 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 10:27
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 10:27
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2025 11:00
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 10:58
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 01:56
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001023-29.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Receptação - Luiz Fernando de Lima -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado Luiz Fernando de Lima.
Razão assiste ao Parquet.
Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luiz Fernando de Lima, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.
Intime-se. - ADV: ANDRESSA REGINA MARTINS BERALDO (OAB 264854/SP) -
18/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 09:38
Concedido o Indulto
-
15/08/2025 11:51
Conclusos para despacho
-
15/08/2025 08:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 12:23
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 12:23
Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
-
20/03/2025 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/03/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
18/03/2025 16:55
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 11:39
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 11:38
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 10:44
Conclusos para despacho
-
18/03/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
18/03/2025 09:41
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2024 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 23:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/07/2024 11:46
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 11:46
Mudança de Magistrado
-
17/07/2024 11:45
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
18/06/2024 15:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2024 15:25
Juntada de Mandado
-
24/04/2024 08:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
24/04/2024 08:27
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 16:56
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 16:55
Expedição de Mandado.
-
11/04/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:16
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 15:07
Expedição de Outros documentos.
-
02/02/2024 07:33
Certidão de Publicação Expedida
-
01/02/2024 05:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/01/2024 18:14
Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
-
16/01/2024 12:54
Mudança de Magistrado
-
16/01/2024 12:53
Conclusos para julgamento
-
16/01/2024 10:36
Juntada de Petição de Alegações finais
-
09/01/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
08/01/2024 12:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/12/2023 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/12/2023 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 13:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 15:40
Juntada de Ofício
-
10/10/2023 12:53
Expedição de Ofício.
-
10/10/2023 12:53
Expedição de Ofício.
-
09/10/2023 14:14
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/12/2023 03:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
03/10/2023 09:31
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2023 13:49
Juntada de Ofício
-
28/08/2023 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/08/2023 09:49
Juntada de Mandado
-
17/08/2023 12:54
Expedição de Ofício.
-
16/08/2023 10:01
Juntada de Ofício
-
31/07/2023 16:47
Expedição de Ofício.
-
31/07/2023 16:47
Expedição de Ofício.
-
31/07/2023 15:12
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/09/2023 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
-
27/07/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
30/06/2023 22:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
30/06/2023 22:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 16:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/06/2023 16:18
Juntada de Mandado
-
26/06/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2023 14:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
22/06/2023 14:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2023 16:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2023 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2023 13:01
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 13:01
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 13:01
Expedição de Ofício.
-
15/05/2023 09:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2023 09:20
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2023 14:52
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 11:51
Juntada de Ofício
-
12/05/2023 11:51
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 11:51
Expedição de Mandado.
-
12/05/2023 11:39
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2023 03:00:00, 2ª Vara Criminal.
-
12/05/2023 11:18
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2023 16:16
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2023 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 10:23
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 10:37
Conclusos para despacho
-
15/03/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2023 09:44
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 09:43
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/03/2023 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/03/2023 09:40
Juntada de Mandado
-
08/02/2023 12:04
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2023 13:19
Expedição de Outros documentos.
-
20/01/2023 16:43
Expedição de Mandado.
-
19/01/2023 16:26
Expedição de Ofício.
-
19/01/2023 14:58
Expedição de Certidão.
-
19/01/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
19/01/2023 14:51
Evoluída a classe de 272 para 10943
-
24/08/2022 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/08/2022 10:22
Conclusos para decisão
-
21/07/2022 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/07/2022 11:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/07/2022 10:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/07/2022 10:56
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 15:37
Expedição de Certidão.
-
08/07/2022 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
01/07/2022 10:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 16:01
Conclusos para despacho
-
13/06/2022 17:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2022 20:36
Expedição de Certidão.
-
10/06/2022 20:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2022 16:23
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
26/04/2022 10:46
Expedição de Mandado.
-
04/03/2022 16:56
Expedição de Mandado.
-
04/03/2022 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 12:34
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 20:02
Juntada de Petição de Denúncia
-
22/02/2022 09:37
Expedição de Certidão.
-
22/02/2022 09:37
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2022 11:38
Conclusos para despacho
-
21/02/2022 11:38
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2022 10:27
Expedição de Certidão.
-
11/02/2022 13:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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