TJSP - 1501320-76.2022.8.26.0604
1ª instância - 02 Criminal de Sumare
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1501320-76.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JAMES PABLO FERREIRA DIAS -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado JAMES PABLO FERREIRA DIAS.
Razão assiste ao Parquet.
Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JAMES PABLO FERREIRA DIAS, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.
Intime-se. - ADV: VALTER FACHINI JUNIOR (OAB 478424/SP) -
24/07/2024 23:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/07/2024 00:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/07/2024 13:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/07/2024 17:41
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 09:57
Conclusos para julgamento
-
19/07/2024 01:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 05:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/07/2024 23:17
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 23:17
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 09:24
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 09:23
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/04/2024 10:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/04/2024 10:13
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2024 10:13
Juntada de Mandado
-
12/03/2024 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 14:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 15:05
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 14:19
Expedição de Alvará.
-
08/03/2024 13:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/03/2024 12:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/03/2024 11:08
Juntada de Outros documentos
-
08/03/2024 10:53
Conclusos para decisão
-
07/02/2024 19:02
Expedição de Ofício.
-
06/02/2024 10:36
Expedição de Mandado.
-
06/02/2024 08:00
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 07:56
Expedição de Certidão.
-
06/02/2024 07:53
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 07:52
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2024 20:48
Desmembrado o feito
-
29/11/2023 08:05
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/11/2023 10:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/11/2023 09:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2023 15:22
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/10/2023 00:36
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
19/10/2023 18:46
Julgado procedente o pedido
-
19/10/2023 16:08
Conclusos para julgamento
-
19/10/2023 16:06
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 02:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2023 10:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
16/08/2023 09:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/08/2023 14:10
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 16:29
Expedição de Ofício.
-
09/05/2023 02:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/05/2023 09:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/05/2023 09:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/05/2023 12:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/05/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
03/05/2023 12:08
Juntada de Mandado
-
03/05/2023 09:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/04/2023 09:17
Conclusos para decisão
-
25/04/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2023 14:09
Expedição de Certidão.
-
18/04/2023 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/04/2023 10:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/04/2023 16:10
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2023 16:04
Juntada de Ofício
-
29/03/2023 23:08
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:16
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 12:12
Juntada de Ofício
-
10/03/2023 13:00
Expedição de Ofício.
-
10/03/2023 13:00
Expedição de Ofício.
-
10/03/2023 13:00
Expedição de Ofício.
-
10/03/2023 12:59
Expedição de Ofício.
-
09/03/2023 09:54
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 09:53
Expedição de Mandado.
-
09/03/2023 09:40
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/04/2023 04:15:00, 2ª Vara Criminal.
-
09/03/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2023 09:05
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2023 02:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/02/2023 09:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/02/2023 09:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/01/2023 14:58
Conclusos para decisão
-
30/01/2023 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 14:53
Juntada de Mandado
-
30/01/2023 14:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2023 14:53
Juntada de Mandado
-
27/01/2023 10:49
Conclusos para decisão
-
26/01/2023 19:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2023 10:31
Expedição de Certidão.
-
26/01/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2023 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/01/2023 16:08
Expedição de Ofício.
-
18/01/2023 16:08
Expedição de Ofício.
-
17/01/2023 15:26
Expedição de Mandado.
-
17/01/2023 15:26
Expedição de Mandado.
-
10/01/2023 16:20
Evoluída a classe de 280 para 283
-
10/01/2023 16:17
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 16:15
Juntada de Outros documentos
-
21/11/2022 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2022 02:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/11/2022 10:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/11/2022 10:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2022 14:31
Conclusos para decisão
-
11/11/2022 02:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/11/2022 10:20
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
10/11/2022 10:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/10/2022 13:25
Conclusos para decisão
-
25/10/2022 19:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2022 11:09
Expedição de Certidão.
-
25/10/2022 11:08
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2022 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2022 10:52
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2022 02:47
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2022 09:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
15/08/2022 09:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/08/2022 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
10/08/2022 03:18
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/08/2022 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2022 11:53
Expedição de Certidão.
-
09/08/2022 11:52
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 11:50
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 06:15
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
09/08/2022 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2022 00:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/08/2022 00:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
08/08/2022 16:27
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 16:19
Expedição de Alvará.
-
08/08/2022 16:00
Expedição de Certidão.
-
08/08/2022 15:33
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2022 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 14:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2022 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2022 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2022 18:37
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
29/07/2022 11:24
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2022 11:21
Juntada de Ofício
-
27/07/2022 13:12
Conclusos para decisão
-
25/07/2022 18:09
Juntada de Petição de Denúncia
-
25/07/2022 11:39
Juntada de Mandado
-
25/07/2022 11:36
Juntada de Mandado
-
22/07/2022 10:21
Expedição de Certidão.
-
22/07/2022 10:21
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 14:42
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2022 10:39
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2022 12:40
Expedição de Ofício.
-
15/07/2022 16:07
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 15:56
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 15:39
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 15:38
Expedição de Mandado.
-
15/07/2022 15:00
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
15/07/2022 13:51
Conclusos para decisão
-
15/07/2022 13:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2022 13:32
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 13:32
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 09:44
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 09:43
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 09:41
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 09:40
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2022 09:03
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
14/07/2022 18:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2022
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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