TJSP - 0003812-18.2022.8.26.0604
1ª instância - 02 Criminal de Sumare
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0003812-18.2022.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Infração de Medida Sanitária Preventiva - EDER FABIANO COLOMBO -
Vistos.
Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado EDER FABIANO COLOMBO.
Razão assiste ao Parquet.
Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.
E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.
Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDER FABIANO COLOMBO, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.
Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.
Intime-se. - ADV: ELIANA APARECIDA BICUDO (OAB 321883/SP) -
12/10/2023 05:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/10/2023 09:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/10/2023 09:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/09/2023 13:12
Conclusos para decisão
-
05/09/2023 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 02:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2023 12:33
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/08/2023 11:14
Julgado procedente o pedido
-
22/08/2023 13:46
Conclusos para julgamento
-
21/08/2023 22:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
14/08/2023 04:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2023 10:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2023 11:55
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 08:43
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2023 11:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2023 11:09
Juntada de Mandado
-
19/07/2023 12:55
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
19/06/2023 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 04:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 16:00
Expedição de Ofício.
-
12/06/2023 10:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2023 10:02
Expedição de Mandado.
-
12/06/2023 09:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/07/2023 03:45:00, 2ª Vara Criminal.
-
12/06/2023 09:52
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 09:50
Juntada de Ofício
-
02/05/2023 09:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/04/2023 11:46
Conclusos para decisão
-
22/03/2023 10:47
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 20:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2023 14:03
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 14:02
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 14:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/03/2023 14:00
Juntada de Mandado
-
21/03/2023 14:00
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2023 15:43
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2023 13:20
Expedição de Mandado.
-
17/02/2023 16:41
Expedição de Ofício.
-
17/02/2023 15:16
Expedição de Certidão.
-
17/02/2023 15:12
Evoluída a classe de 278 para 10943
-
17/02/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2022 09:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/09/2022 14:07
Conclusos para decisão
-
12/09/2022 10:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/09/2022 10:54
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
12/09/2022 10:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2022 10:45
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:42
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:36
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:35
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:35
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:35
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 10:34
Juntada de Mandado
-
12/09/2022 10:34
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:34
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:33
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:33
Juntada de Petição de Denúncia
-
12/09/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:32
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:32
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:32
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:31
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:31
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:30
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2022 10:30
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:30
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:29
Expedição de Certidão.
-
12/09/2022 10:28
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:28
Juntada de Certidão
-
12/09/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2022 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 16:02
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:53
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:53
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 15:51
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2022 15:50
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 15:50
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 15:50
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
09/09/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2022 15:49
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2022 10:34
Desmembrado o feito
-
21/07/2022 11:40
Expedição de Certidão.
-
21/07/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2022 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
18/07/2022 14:00
Conclusos para despacho
-
13/07/2022 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2022 15:30
Expedição de Certidão.
-
05/07/2022 15:29
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2022 11:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/05/2022 16:41
Expedição de Mandado.
-
18/04/2022 11:35
Expedição de Mandado.
-
25/02/2022 17:47
Expedição de Mandado.
-
22/02/2022 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/02/2022 17:41
Conclusos para despacho
-
18/02/2022 17:37
Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
14/02/2022 14:38
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 12:39
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 12:39
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 13:40
Determinado o Arquivamento
-
10/01/2022 17:53
Conclusos para decisão
-
22/12/2021 03:35
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 09:32
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/12/2021 09:57
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 15:59
Expedição de Certidão.
-
03/12/2021 15:58
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 10:36
Juntada de Outros documentos
-
16/11/2021 08:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2021 09:28
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 18:40
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 18:39
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
04/10/2021 15:47
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2021 15:51
Expedição de Certidão.
-
27/08/2021 13:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2021 15:34
Conclusos para decisão
-
13/08/2021 17:25
Expedição de Certidão.
-
13/08/2021 17:24
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2021 12:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/08/2021 17:09
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2021 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2021 11:17
Conclusos para despacho
-
27/07/2021 11:13
Expedição de Certidão.
-
15/06/2021 17:09
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2021 12:51
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2021 11:56
Conclusos para despacho
-
12/05/2021 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/04/2021 21:14
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2021 13:53
Expedição de Certidão.
-
10/03/2021 12:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/03/2021 13:11
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 11:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2021 12:15
Expedição de Certidão.
-
25/02/2021 12:14
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2021 14:04
Conclusos para despacho
-
24/02/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
24/02/2021 14:02
Juntada de Certidão
-
22/02/2021 15:52
Expedição de Certidão.
-
20/02/2021 23:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/09/2022
Ultima Atualização
18/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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