TJSP - 1026323-26.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Cesar Augusto Fernandes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 08:55
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026323-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marli Domingos Martins da Silva - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - EMENTA.
TRIBUTÁRIO.
IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD).
LANÇAMENTO COM BASE DE CÁLCULO DIVERSA DO VALOR VENAL, A MAIOR.
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA REEMBOLSO DA DIFERENÇA.
ADMISSIBILIDADE.
EMBORA SEJA POSSÍVEL O ARBITRAMENTO DE OUTRO VALOR POR ESTIMATIVA, E CUMPRIDO O ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/2000, A FEITA LEVOU APENAS EM CONSIDERAÇÃO VALORES DE REFERÊNCIA, SEM DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE QUE TERIA RELAÇÃO COM OS RESPECTIVOS VALORES DE MERCADO.
PROCEDÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES RETIFICADORAS E DEVOLUÇÃO DE VALORES.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DIFERENÇA COBRADA, E NEM ERRO VISTO.
INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252, RELATOR: MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR: MIN.
DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Hideo Motoyama (OAB: 118523/SP) - Emerson Alves Ferreira (OAB: 432626/SP) -
21/08/2025 10:22
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 10:21
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:20
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 15:01
Julgado Virtualmente
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16/08/2025 07:18
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 14:00
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 17:56
Conclusos para despacho
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05/08/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 15:43
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2025 14:57
Expedido Termo de Intimação
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05/08/2025 14:35
Distribuído por sorteio
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04/08/2025 10:27
Processo Cadastrado
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31/07/2025 13:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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