01/09/2025 07:01

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022441-56.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Daniel Dias Lima - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Município de São Paulo - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA.

AFASTAMENTO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRAZO DECADENCIAL DO ART. 282, § 6º, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO QUE SE REFERE À APLICAÇÃO DA PENA, E NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE TEM O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, CONFORME ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.873/1999.

EXISTÊNCIA, PORÉM, DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE.

AUTOR QUE COMPROVOU TER ENVIADO, VIA CORREIOS, O RECURSO ADMINISTRATIVO À JARI.

TEMPESTIVIDADE DO RECURSO QUE DEVE SER APURADA CONFORME A DATA DA POSTAGEM.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 299 DE 04/12/2008.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiana Sakamoto (OAB: 294235/SP) - Ana Paula Siqueira dos Santos (OAB: 118577/SP) - Darlene da Fonseca Fabri Dendini (OAB: 126682/SP)
21/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:18

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:25

Julgado Virtualmente
15/08/2025 12:09

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 10:36

Conclusos para despacho
15/08/2025 07:42

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:58

Expedido Termo de Intimação
04/08/2025 13:46

Distribuído por sorteio
01/08/2025 17:22

Processo Cadastrado
30/07/2025 17:18

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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