01/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002608-18.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Débora Christine Waldeck Cunha Razuk - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE).

CABIMENTO.

NATUREZA SALARIAL REMUNERATÓRIA.

COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES.

CARÁTER PERMANENTE.

O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE O INTEGRAM DE FORMA AUTOMÁTICA E PERMANENTE, ENGLOBANDO TODAS AS PARCELAS PAGAS AOS SERVIDORES DE MODO NÃO EVENTUAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 37, XIV, DA CF.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP)
21/08/2025 10:14

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:14

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:25

Julgado Virtualmente
16/08/2025 07:01

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:12

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:01

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:30

Expedido Termo de Intimação
05/08/2025 15:02

Distribuído por sorteio
04/08/2025 14:45

Processo Cadastrado
31/07/2025 14:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0069807-98.2016.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Joao Paulo do Nascimento Genovez

Advogado: Paulo Dias dos Santos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2017 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0003140-93.2025.8.26.0704

Hrp Odontologia LTDA

Danilo Aparecido Araujo Silva

Advogado: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/02/2024 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0004410-58.2025.8.26.0509

Cleberson Germiniasi de Oliveira

Justica Publica

Advogado: Jorge de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 1011490-87.2024.8.26.0510

Conceicao Pizzonia

Marli Outeiro Pinto de Souza

Advogado: Paulo Cesar Tonetto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/10/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 1002608-18.2025.8.26.0053

Debora Christine Waldeck Cunha Razuk

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Ana Carolina Victalino de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 15:01

Exibir Processo