28/08/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001682-93.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DARIO NUNES DE FREITAS - 1) Considerando o Provimento 05/2022 e o Comunicado CG 412/2022, arquivem-se os presentes autos, feitas as anotações e comunicações necessárias. 2) Comunique-se a V.E.C. competente a expedição de certidão em relação a pena de multa. 3) Custas: não aplicadas. 4) Remeta-se o Inquérito Policial digitalizado para o Arquivo Geral, nos termos do Comunicado Conjunto nº 903/2017, se o caso. - ADV: LIRA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 423172/SP)
27/08/2025 16:43

Expedição de Ofício.
27/08/2025 15:34

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:36

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:11

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001682-93.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DARIO NUNES DE FREITAS -

Vistos. 1) Ante a concordância do Ministério Público e a ausência de manifestação da defesa (embora devidamente intimada), HOMOLOGO o cálculo de fls. 272, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2) Considerando o Provimento CG 05/2022, que dá nova regulamentação acerca da execução da pena multa, cumulada ou não, expeça-se a certidão de sentença de DARIO NUNES DE FREITAS, como determinado na nova redação do artigo 480 das NSCGJ. 2.1) Liberada nos autos a certidão, dê-se vistas ao MP., para as providências necessárias. - ADV: LIRA MARIA DE SOUZA DOS SANTOS (OAB 423172/SP)
20/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 15:56

Ato ordinatório
20/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 10:51

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/07/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:05

Guia Eletrônica Enviada
18/07/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
16/07/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
14/07/2025 14:04

Expedição de Ofício.
14/07/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 16:53

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:52

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
03/07/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2025 11:29

Juntada de Mandado
18/06/2025 11:49

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
27/05/2025 13:18

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Alegações finais
12/05/2025 16:56

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/05/2025 04:56:49, 2ª Vara Criminal.
19/12/2024 13:51

Juntada de Ofício
19/12/2024 13:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 13:25

Juntada de Mandado
11/12/2024 09:23

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:11

Expedição de Ofício.
10/12/2024 14:57

Expedição de Mandado.
10/12/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/05/2025 01:30:00, 2ª Vara Criminal.
29/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:23

Juntada de Ofício
18/11/2024 16:11

Ato ordinatório
18/11/2024 16:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/11/2024 16:03

Juntada de Mandado
07/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:25

Juntada de Certidão
07/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:11

Expedição de Mandado.
05/11/2024 14:08

Expedição de Ofício.
05/11/2024 14:05

Expedição de Ofício.
05/11/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/11/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 14:51

Recebida a denúncia
21/10/2024 09:17

Conclusos para despacho
19/10/2024 17:25

Juntada de Petição de Denúncia
17/10/2024 09:21

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 14:34

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 02:34:38, 2ª Vara Criminal.
02/07/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 10:12

Juntada de Mandado
17/06/2024 16:47

Expedição de Mandado.
12/06/2024 13:07

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/10/2024 04:10:00, 2ª Vara Criminal.
12/06/2024 12:20

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2024 12:20:52, 2ª Vara Criminal.
17/05/2024 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
24/04/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 16:05

Juntada de Mandado
22/04/2024 15:21

Expedição de Mandado.
18/04/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:14

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2024 04:30:00, 2ª Vara Criminal.
12/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 19:32

Expedição de Certidão.
11/04/2024 19:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 19:29

Juntada de Ofício
02/04/2024 14:46

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
26/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:35

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 11:35:43, 2ª Vara Criminal.
26/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:35

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:35

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:35

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:34

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:33

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:33

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:33

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:33

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:33

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:33

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:32

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:32

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:32

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:31

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:31

Juntada de Mandado
26/03/2024 11:31

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:31

Juntada de Ofício
26/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:31

Juntada de Petição de Denúncia
26/03/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:29

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:25

Juntada de Certidão
26/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:44

Desmembramento de Feitos
25/03/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 16:40

Conclusos para julgamento
12/03/2024 17:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2024 05:04:35, 2ª Vara Criminal.
11/03/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2024 16:16

Juntada de Mandado
05/03/2024 10:02

Conclusos para despacho
04/03/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 14:28

Expedição de Mandado.
01/03/2024 10:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:16

Conclusos para despacho
21/02/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 12:01

Expedição de Certidão.
19/02/2024 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 10:12

Juntada de Ofício
15/02/2024 10:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2024 16:47

Juntada de Mandado
07/02/2024 13:51

Expedição de Ofício.
07/02/2024 10:46

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:05

Expedição de Mandado.
06/02/2024 15:17

Expedição de Ofício.
06/02/2024 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024 14:02

Juntada de Mandado
05/02/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 16:27

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:53

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 02:53:18, 2ª Vara Criminal.
23/01/2024 14:50

Audiência de instrução e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2024 02:50:40, 2ª Vara Criminal.
22/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
22/01/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 14:13

Conclusos para despacho
19/01/2024 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 15:24

Expedição de Certidão.
16/01/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 15:17

Juntada de Ofício
15/01/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 13:25

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 13:24

Juntada de Mandado
15/01/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 16:58

Expedição de Mandado.
09/01/2024 16:58

Expedição de Mandado.
09/01/2024 14:03

Expedição de Ofício.
09/01/2024 14:03

Expedição de Ofício.
09/01/2024 11:31

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 16:46

Recebida a denúncia
13/12/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:41

Evoluída a classe de classe_anterior para 10943
12/12/2023 17:48

Juntada de Petição de Denúncia
04/12/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:13

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 16:46

Expedição de Ofício.
13/11/2023 16:45

Expedição de Ofício.
13/11/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 04:31

Suspensão do Prazo
05/10/2023 11:22

Expedição de Certidão.
05/10/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 10:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:25

Expedição de Certidão.
28/09/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:51

Expedição de Certidão.
28/08/2023 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2023 09:31

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 08:57

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
27/07/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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