TJSP - 1000182-59.2022.8.26.0434
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 07:53
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-59.2022.8.26.0434 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pedregulho - Recorrente: Francisco Donizete Goncalves - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Deram provimento ao recurso, com observação.
V.
U. - EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR INATIVO REVISÃO DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO ESPECIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI VERIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS MOLDES DA LEI N° 13.954/19 - LEI FEDERAL QUE NÃO DEVE SER APLICADA AOS MILITARES ESTADUAIS INATIVOS - TEMA 1177 DO SISTEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PELO V.
ACÓRDÃO DE FLS. 144/147 PARCIAL REFORMA PARA SE ADOTAR A MODULAÇÃO DECIDIA EM SEDE DE DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO STF, DE MODO A AFASTAR A DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ O DIA 1º DE JANEIRO DE 2023 - ACÓRDÃO MANTIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Helder Ribeiro Machado (OAB: 286168/SP) - Helécio Fachine Barbosa (OAB: 420587/SP) -
21/08/2025 13:36
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 13:36
Prazo Intimação - 15 Dias
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21/08/2025 09:13
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 14:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 14:50
Julgado Virtualmente
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08/08/2025 16:44
Julgamento Virtual Iniciado
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08/08/2025 09:14
Expedição de Certidão.
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03/08/2025 08:04
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 14:08
Conclusos para despacho
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28/07/2025 13:08
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 11:58
Expedição de Certidão.
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28/07/2025 11:56
Expedido Termo de Intimação
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28/07/2025 11:33
Distribuído por sorteio
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23/07/2025 12:34
Expedição de Certidão.
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23/07/2025 11:25
Prazo Intimação - 15 Dias
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23/07/2025 11:24
Prazo
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23/07/2025 11:21
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 00:00
Publicado em
-
18/07/2025 21:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/07/2025 18:00
Despacho
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09/06/2025 11:07
Conclusos para despacho
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09/06/2025 10:57
Processo Cadastrado
-
06/06/2025 15:22
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2025
Ultima Atualização
23/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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