TJSP - 0003520-77.2024.8.26.0405

1ª instância - 03 Criminal de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN BORGES DE ARAUJO

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

DIEGO CORTIZO JUSTINO

OAB: 496494/SP

CPF *48.***.*60-47

Terceiro

Partes

CAYO LUIZ DE BARROS OLIVEIRA

TRANSYGOR TRANSPORTES LTDA ME

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

FELIPE HENRIQUE MENDES XAVIER

CARLOS BRUNO DOS SANTOS LIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 05:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0003520-77.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - WILLIAN BORGES DE ARAÚJO -

    Vistos.

    I - DELIBERAÇÃO INICIAL: I-1 - Ante o trânsito em julgado, cumpra-se o determinado, expedindo-se guia(s) de execução.

    I-2 - Façam-se as anotações e comunicações necessárias (modelos 1188 e 500934).

    I-3 - Ainda, verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos eventualmente já não liberados quando da sentença, e, em se tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos.

    Do contrário, e não havendo já deliberação específica em sentença, oficie-se (modelo 726726) comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

    II - MULTA/TAXA (sem fiança): II-1 - Ciência às partes dos cálculos retro de multa subsistente (incluindo substituta, se o caso) e/ou taxa judiciária retro, se houver, facultada eventual impugnação em 5 dias.

    II-2 - Não havendo impugnação, fica desde já facultado o pagamento da multa (Banco do Brasil, agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.***.***/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo FUNPESP - art. 481 das NSCGJ) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 5 dias do decurso do item II.1, valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

    Não sendo feito o pagamento (prazo total de 10 dias da ciência do item II.1), expeça-se certidão da multa para execução pelo Ministério Público dando-se ciência a este para tal.

    II-3- Fica da mesma forma desde já facultado o pagamento da taxa judiciária (via Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017 de 20/02/2017) pela parte condenada, se houver, no prazo subsequente de 60 dias do decurso do item II-1 (art. 1.098 das NSCGJ), valendo a presente intimação através da Defesa (constituída ou pública) como notificação.

    Não sendo feito o pagamento (prazo total de 65 dias da ciência do item II.1), faça-se a comunicação à PGE para cobrança.

    II-4 - Havendo pagamento da multa e/ou taxa, tornem conclusos para apreciação.

    III - DETERMINAÇÕES FINAIS: Cumprido todo o acima, dê-se ciência final ao Ministério Público e à Defesa e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

    Int. - ADV: DIEGO CORTIZO JUSTINO (OAB 496494/SP)

  • 19/08/2025 02:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2025 13:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 13:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2025 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2025 16:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 14:40

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2025 11:11

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2025 11:09

    Trânsito em Julgado à Defesa

  • 14/08/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 12:11

    Juntada de Mandado

  • 12/08/2025 12:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2025 12:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/06/2025 17:35

    Expedição de Ofício.

  • 25/06/2025 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 25/06/2025 16:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2025 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2025 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 11:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 10:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 18/06/2025 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 10:08

    Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito

  • 17/06/2025 15:52

    Conclusos para julgamento

  • 16/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/06/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 17:23

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 05:23:57, 3ª Vara Criminal.

  • 11/06/2025 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 14:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2025 13:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2025 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 16:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/06/2025 16:10

    Juntada de Mandado

  • 30/05/2025 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2025 09:24

    Expedição de Mandado.

  • 23/05/2025 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 12:00

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/06/2025 04:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 19/05/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 14:08

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 16/05/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 11:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/05/2025 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 11:08

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2025 11:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/05/2025 10:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2025 10:57

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/05/2025 02:33

    Suspensão do Prazo

  • 07/04/2025 13:46

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2025 13:18

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2025 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2025 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2025 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 12:16

    Expedição de Mandado.

  • 05/03/2025 12:15

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 17:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2025 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2025 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 15:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 16:44

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2024 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/07/2024 09:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/07/2024 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 14:12

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2024 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 12:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 24/05/2024 17:22

    Expedição de Ofício.

  • 24/05/2024 15:32

    Evoluída a classe de 279 para 283

  • 21/05/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2024 12:35

    Recebida a denúncia

  • 20/05/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 11:34

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2024 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/05/2024 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2024 12:02

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 16:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 15:50

    Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 30/04/2024 15:50

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/04/2024 11:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/04/2024 16:28

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 26/04/2024 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 11:33

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2024 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino

  • 17/04/2024 15:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2024 15:10

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/04/2024 15:10

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/04/2024 14:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2024 12:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 10/04/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 11:15

    Expedição de Ofício.

  • 05/04/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 19:05

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/03/2024 16:21

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 16:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/03/2024 15:52

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/03/2024 15:51

    Processo Materializado

  • 14/03/2024 15:50

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 14/03/2024 15:49

    Processo Materializado

  • 14/03/2024 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 14/03/2024 15:44

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001682-93.2024.8.26.0019

Justica Publica

Dario Nunes de Freitas

Advogado: Josiel Antonio Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 1520361-85.2025.8.26.0228


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Jonatan Felix de Andrade

Advogado: Defensoria Publica Estado de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 1000156-15.2024.8.26.0653

Maria Irene Gomes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Patricia Gomes Andrade Cossi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 1000156-15.2024.8.26.0653

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maria Irene Gomes

Advogado: Patricia Gomes Andrade Cossi

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/05/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1027090-12.2023.8.26.0114

Andre Luiz Tavares de Oliveira

Daniele Paixao dos Santos Guerra

Advogado: Andre Luiz Tavares de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2023 10:15

Exibir Processo