TJSP - 0003880-57.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Soares Machado - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003880-57.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: José Carlos Morais Pereira - Recorrente: MARIA CÉLIA MORAIS FREIRE - Recorrido: Itaú Unibanco S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
SERVIÇOS BANCÁRIOS.
AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E DO MOTOBOY.
RETIRADA DO CARTÃO.
TRANSAÇÃO ÚNICA.
OPERAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DOS AUTORES AUTORES VÍTIMAS DE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONTATO TELEFÔNICO POR FRAUDADOR SEDIZENTE REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.
IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - CONTATO VIA LIGAÇÃO TELEFÔNICA - ACATAMENTO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPOSTO FUNCIONÁRIO - CONDUTA VOLUNTÁRIA DOS AUTORES AO ENTREGAR O CARTÃO DE CRÉDITO AO MOTOBOY CARTÃO ENTREGUE A TERCEIRO DESCONHECIDO - INEXISTÊNCIA DE FRAGILIDADE SISTÊMICA - INOCORRENTE SITUAÇÃO TÍPICA DE FRAUDE COM OPERAÇÕES SEGUIDAS E SUSPEITAS ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE REALIZADAS - CONDUTA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO - AUSENTE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO POR CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR (ART. 14, PAR. 3º, INC.
II, CDC) - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO C.
STJ, PORQUANTO NÃO CARACTERIZADO O FORTUITO INTERNO - INVIÁVEL RESPONSABILIZAÇÃO DO REQUERIDO POR FATO DE TERCEIRO, ALIADO À EVIDENTE FALTA DE CAUTELA DOS AUTORES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sueli de Oliveira Horta (OAB: 81434/SP) - Ilan Goldberg (OAB: 241292/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) -
21/08/2025 11:03
Prazo
-
21/08/2025 09:13
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 20:09
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 14:39
Julgado Virtualmente
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08/08/2025 17:38
Julgamento Virtual Iniciado
-
18/07/2025 10:11
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 00:00
Publicado em
-
05/06/2025 11:51
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2025 10:03
Distribuído por sorteio
-
04/06/2025 11:41
Processo Cadastrado
-
03/06/2025 15:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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