20/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1549303-50.2023.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública - DANIEL BRAGGION MELITO - DELIBERAÇÃO DA JUÍZA: 1 - Homologo a proposta formulada e aceita, e determino a suspensão do processo e da prescrição.

Façam-se as anotações e comunicações necessárias ao IIRGD e nos termos do Provimento 06/2020; 2- Cumprido integralmente o benefício, junte-se FA, e abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto à extinção da punibilidade; 3 - Destaco, ainda, que, em caso de descumprimento dos termos oferecidos ou se voltar a delinquir antes da declaração de extinção da punibilidade, o benefício será revogado e o processo voltará ao seu curso natural; 4 - Em caso de eventual descumprimento das condições acordadas, abra-se vista sucessiva às partes, começando pela Defesa, e, após a manifestação do Ministério Público, tornem os autos conclusos. - ADV: IVAN DE CAMARGO CAROTTI (OAB 315798/SP), JOSE ARNALDO CAROTTI (OAB 63816/SP), MONIQUE SAIKO MOURA COSTA (OAB 521720/SP), IVAN DE CAMARGO CAROTTI (OAB 315798/SP)
19/08/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:35

Expedição de Ofício.
18/08/2025 14:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
18/08/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 09:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 13:10

Juntada de Mandado
11/07/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2025 16:30

Juntada de Mandado
07/07/2025 15:31

Expedição de Mandado.
07/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 13:38

Juntada de Mandado
07/07/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 12:00

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
30/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2025 09:51

Juntada de Mandado
30/06/2025 09:50

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:46

Expedição de Mandado.
30/06/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 09:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:50

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:37

Expedição de Mandado.
26/06/2025 14:31

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/08/2025 02:15:00, 3ª Vara Criminal.
25/06/2025 16:52

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
12/06/2025 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 09:17

Juntada de Mandado
26/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 15:34

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:31

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:22

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 11:37

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:37

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:37

Expedição de Mandado.
22/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:54

Expedição de Ofício.
21/05/2025 15:45

Evoluída a classe de 279 para 283
21/05/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:34

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:05

Recebida a denúncia
15/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:38

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:26

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
15/05/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/05/2025 09:56

Juntada de Petição de Denúncia
06/05/2025 15:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 19:39

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 18:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 07:05

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 12:08

Expedição de Certidão.
10/10/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 10:39

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 20:35

Expedição de Certidão.
26/07/2024 19:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 19:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/07/2024 15:41

Apensado ao processo
15/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 16:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 13:33

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/07/2024 18:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/07/2024 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 10:27

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 10:44

Expedição de Certidão.
11/06/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 09:33

Expedição de Certidão.
16/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:45

Suspensão do Prazo
05/03/2024 19:33

Expedição de Certidão.
05/03/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 11:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 11:00

Expedição de Certidão.
26/02/2024 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
23/02/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 15:58

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 17:57

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Tramitação Direta – Manifestação MP ao Delegado
13/12/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 20:47

Expedição de Certidão.
12/12/2023 20:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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