TJSP - 0000025-50.2023.8.26.0699
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jefferson Barbin Torelli - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000025-50.2023.8.26.0699 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Salto de Pirapora - Recorrente: Banco Pan S/A - Recorrida: MARIA CELESTE SOARES - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR.
AUTORA QUE DESCONHECE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO REALIZADO EM SEU NOME COM O BANCO REQUERIDO NO IMPORTE DE R$9.553,40 (NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS).
DESCOBERTA COM O CRÉDITO EM SUA CONTA E O INÍCIOS DOS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$260,83 (DUZENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS).
CONTATO DA EMPRESA CORRÉ PROPONDO A DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO OBJETO DO EMPRÉSTIMO VIA BOLETO BANCÁRIO, COM O QUE CONCORDOU A REQUERENTE.
MANUTENÇÃO, PORÉM, DOS DESCONTOS MENSAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A ATLAS SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO BANCO PAN S/A PARA CONDENÁ-LO AO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO À AUTORA, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO IMPUGNADO, DE FORMA DOBRADA.
INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
RAZÕES RECURSAIS QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO FRAUDULENTO EM NOME DA REQUERENTE.
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA PARTE CONTRÁRIA.
NUMERÁRIO OBJETO DO CONTRATO QUE FOI PAGO PELA AUTORA A TERCEIRO, NÃO PODENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SER RESPONSABILIZADA.
NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO EM RELAÇÃO AO BANCO.
SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$9.553,40 (NOVE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA CENTAVOS) E PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) -
21/08/2025 11:01
Prazo
-
21/08/2025 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 20:15
Expedição de Outros documentos.
-
20/08/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 15:07
Julgado Virtualmente
-
19/08/2025 12:23
Julgamento Virtual Iniciado
-
13/08/2025 14:50
Conclusos para despacho
-
23/07/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2025 09:59
Distribuído por sorteio
-
22/07/2025 15:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
22/07/2025 15:52
Processo Cadastrado
-
21/07/2025 10:15
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1033604-96.2025.8.26.0053
Italo Matheus Souza Francischetti
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Garcia Satiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 20/04/2025 18:00
Processo nº 0000282-86.2024.8.26.0587
Gabriela Cardoso Taffarello
Decolar.com LTDA
Advogado: Claudio Pereira Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 19/02/2024 15:25
Processo nº 0000282-86.2024.8.26.0587
Gabriela Cardoso Taffarello
Decolar.com LTDA
Advogado: Marcelo Khattar Galli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/06/2025 10:13
Processo nº 1539120-20.2023.8.26.0050
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Vinicius Santana de Paula
Advogado: Bruno Ferullo Rita
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/08/2025 16:01
Processo nº 1506332-90.2025.8.26.0014
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Luciana Pettazzoni (Pj)
Advogado: Reu Revel
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 20:10