22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000282-86.2024.8.26.0587 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Sebastião - Recorrente: GABRIELA CARDOSO TAFFARELLO - Recorrente: JORGE LUIZ TAFFARELLO - Apelado: Decolar.com Ltda - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

AUTORES QUE NARRAM HAVER CONTRATADO COM A RÉ DECOLAR A RESERVA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO EM 29 DE ABRIL DE 2023, PELO VALOR DE US$218,00 (DUZENTOS E DEZOITO DÓLARES) EQUIVALENTE, NA ÉPOCA, A R$1.086,00 (UM MIL E OITENTA E SEIS REAIS), PARA RETIRADA NO AEROPORTO DE FORT LAUDARDALE - FLÓRIDA/EUA NO DIA 02 DE AGOSTO DE 2023 E DEVOLUÇÃO NO AEROPORTO DE MIAMI - FLÓRIDA/EUA NO DIA 06 DE AGOSTO DAQUELE ANO.

JÁ NO DESTINO DA VIAGEM, AO COMPARECEREM À EMPRESA BUDGET, NO AEROPORTO DE FORT LAUDARDALE, FORAM OS AUTORES INFORMADOS SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RESERVA DE AUTOMÓVEL EM NOME DELES, COM A PROMESSA DE REALIZAÇÃO DE NOVA RESERVA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ANTERIOR.

RELATAM QUE O ATENDENTE COMEÇOU A QUESTIONAR SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E OUTROS ACRÉSCIMOS, AO QUE RESPONDERAM NEGATIVAMENTE.

NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, NO DIA ANTERIOR AO RETORNO DA VIAGEM, ENCONTRARAM A LOCADORA FECHADA E PERNOITARAM NO ESTACIONAMENTO AGUARDANDO A ABERTURA NO DIA SEGUINTE, O QUE QUASE OS FEZ PERDER O VOO, SENDO ENTÃO COMUNICADOS DE QUE PODERIAM SIMPLESMENTE TER DEIXADO O VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO COM AS CHAVES, INFORMAÇÃO ESTA NÃO PRESTADA NO ATO DA LOCAÇÃO, E DE QUE NÃO PRECISARIAM TÊ-LO ABASTECIDO EM DECORRÊNCIA DE TAXA INCLUSA NO ATO DA RESERVA, DA QUAL TAMBÉM NÃO TINHAM CONHECIMENTO, NÃO SENDO FORNECIDO NENHUM DOCUMENTO NESTE SENTIDO.

NA VOLTA AO BRASIL, VERIFICARAM PELA FATURA DO CARTÃO UM ACRÉSCIMO DE US$158,45 (CENTO E CINQUENTA E OITO DÓLARES E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), EQUIVALENTE A R$953,04 (NOVECENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E QUATRO CENTAVOS).

PRETENDEM O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NO TOTAL DE R$1.969,52 (UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS).

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA.

INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

CABIMENTO PARCIAL.

AÇÃO AJUIZADA PELOS PRÓPRIOS REQUERENTES SEM A ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO.

DUAS SITUAÇÕES DISTINTAS ENSEJADAS TAMBÉM POR DIFERENTES RÉS QUE FORAM “UNIFICADAS” NA NARRATIVA EM JUÍZO DOS AUTORES, DESPROVIDOS DE CONHECIMENTO JURÍDICO.

DEVE A REQUERIDA SER RESPONSABILIZADA PELO MONTANTE RECEBIDO DOS AUTORES A TÍTULO DE RESERVA DE VEÍCULO EM LOCADORA DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, A QUAL NÃO FOI EFETIVADA, NÃO PODENDO, CONTUDO, SER RESPONSABILIZADA POR EVENTUAIS CONDUTAS ILÍCITAS MANTIDAS PELA EMPRESA DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS EM SOLO ESTRANGEIRO.

SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELA INÉRCIA EM RESERVAR O VEÍCULO E CONDENÁ-LA A RESTITUIR AOS AUTORES O VALOR DE R$1.086,00 (UM MIL E OITENTA E SEIS REAIS), DEVIDAMENTE ATUALIZADO E CORRIGIDO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcelo Khattar Galli (OAB: 253367/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP)
21/08/2025 11:01

Prazo
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:51

Acórdão finalizado
20/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 09:30

Provimento em Parte
20/08/2025 09:30

Julgado
11/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 16:36

Vista
08/08/2025 13:19

Incluído em pauta para 08/08/2025 01:19:34 local.
01/08/2025 16:30

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
11/07/2025 09:23

Conclusão
26/06/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:13

Distribuído por sorteio
18/06/2025 15:41

Processo Cadastrado
17/06/2025 13:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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