TJSP - 1033604-96.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:08
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 05:25
Certidão de Publicação Expedida
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26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1033604-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Italo Matheus Souza Francischetti - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Italo Matheus Souza Francischetti , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas devidas até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP) -
25/08/2025 09:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 08:59
Expedição de Certidão.
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25/08/2025 08:59
Julgada Procedente a Ação
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13/08/2025 08:01
Conclusos para julgamento
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10/06/2025 16:46
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 10:41
Juntada de Petição de Réplica
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03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 18:12
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 13:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 10:44
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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30/05/2025 10:42
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:01
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2025 12:46
Certidão de Publicação Expedida
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22/04/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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22/04/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/04/2025 10:32
Expedição de Mandado.
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22/04/2025 10:31
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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22/04/2025 09:53
Conclusos para decisão
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20/04/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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