22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000661-34.2025.8.26.0541 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Fé do Sul - Recorrente: MAICK APARECIDO ACRE e outro - Recorrido: José Alves Siqueira Júnior - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO.

VÍCIO OCULTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REVELIA - CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.203,13.RECURSO DOS RÉUS - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DO JUÍZO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU MAYCK - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO OU DE PROVA DE SUA EXISTÊNCIA - DESGASTE NATURAL - POSSIBILIDADE DE MAU USO - MA-FÉ DO APELADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO DO VALOR ALEGADO.IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO AUTOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS DE QUALQUER NATUREZA NA SEARA DOS JUIZADOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI 9.099/95 - INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE ALIJADORA DA COMPETÊNCIA DO JEC - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - SUJEIÇÃO PASSIVA REGULAR - INTERMEDIAÇÃO INCONTROVERSA - ANÁLISE DE RESPONSABILIDADE PERTINE AO MÉRITO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CDC - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - FATOS INCONTROVERSOS - PROVA DOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTE À RESPONSABILIZAÇÃO DOS RÉUS - VEÍCULO COM MAIS DE 17 ANOS DE USO - DETERIORAÇÃO PRESUMIDA ANTE O TEMPO DE USO E CONDIÇÃO UTILITÁRIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR ATENUADA EM PRODUTOS USADOS - CONSIDERAÇÃO DO DESGASTE NATURAL - AQUISIÇÃO DO VEÍCULO NO ESTADO EM QUE ESTAVA - INCUMBÊNCIA DO AUTOR DE ZELAR PELA VISTORIA PRÉVIA POR MECÂNICO DE SUA CONFIANÇA - OMISSÃO DA PARTE RECORRIDA ANTES DO APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO - OBRIGAÇÃO INOBSERVADA - ASSUNÇÃO DO RISCO DO NEGÓCIO - DEFEITO APRESENTADO APÓS MAIS DE QUATRO MESES DE USO - DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carolina Isadora Ferreira Thomazi (OAB: 283177/SP) - Milena Fachini Machado (OAB: 468510/SP)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:40

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:40

Julgado Virtualmente
11/08/2025 17:16

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 00:00

Publicado em
04/06/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:21

Distribuído por sorteio
03/06/2025 11:06

Processo Cadastrado
02/06/2025 12:03

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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