22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000800-95.2024.8.26.0322 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Lins - Recorrente: Banco Bradesco S/A - Recorrido: Maria Helena Candido de Paula - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COMINATÓRIA C/C RESSARCIMENTO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. "ASPECIR UNIÃO SEGURADORA".

NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS (R$ 5.000,00).RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MERO AGENTE FINANCEIRO - DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE POR OCASIÃO DOS DESCONTOS - INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO - VALOR EXCESSIVO - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO.

INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO - REGULARIDADE DA SUJEIÇÃO PASSIVA - RECORRENTE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE CONTRATO - ILICITUDE DOS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA - DEVER DE RESTITUIR EM DOBRO OS DANOS MATERIAIS - CORRETO O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DOS DESEMBOLSOS - DANO MORAL AFASTADO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - SITUAÇÃO FÁTICA NÃO QUALIFICADA POR OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DELETÉRIAS - HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM OUTROS CONTORNOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP)
21/08/2025 11:03

Prazo
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 14:38

Julgado Virtualmente
11/08/2025 18:36

Julgamento Virtual Iniciado
08/07/2025 09:22

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:00

Publicado em
06/06/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:24

Distribuído por sorteio
05/06/2025 09:51

Processo Cadastrado
03/06/2025 17:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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