08/09/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 22:19

Expedição de Ofício.
20/08/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503052-85.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - KAIQUE NATTAN MAGALHAES DA SILVA -

Vistos.

Fls. 206: Inexistindo interesse para a instrução do feito ou razão legal para a manutenção da apreensão judicial do veículo por este processo-crime, determino que se oficie à Autoridade Policial comunicando sua liberação por estes autos, seja para devolução ao proprietário (ressalvadas eventuais restrições administrativas), seja para outros fins previstos na legislação, tudo observando as normas pertinentes, cabendo à Autoridade a verificação da regularidade de eventuais documentos apresentados por interessado.

Inexistindo qualquer outra causa para a apreensão que não a decorrente exclusivamente deste processo-crime, deverá ser observada a não incidência de taxas .

Observo, porém, que outras questões para manutenção da apreensão ou incidência ou não de taxa de estacionamento não são da competência deste juízo criminal, mas sim questões de Direito Administrativo, devendo, se o caso, o interessado requerer o que entender pertinente perante as autoridades competentes. - ADV: WALTER NEANDER CORDEIRO (OAB 109946/SP)
19/08/2025 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
18/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:15

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 13:12

Guia Eletrônica Enviada
04/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:45

Expedição de Certidão.
01/06/2025 16:34

Expedição de Ofício.
01/06/2025 16:34

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:17

Expedição de Certidão.
05/05/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
30/04/2025 14:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 02:40:10, 3ª Vara Criminal.
30/04/2025 13:53

Conclusos para julgamento
30/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 12:35

Juntada de Ofício
08/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 13:18

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 13:35

Expedição de Mandado.
19/03/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
19/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:50

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:31

Juntada de Mandado
19/03/2025 09:31

Juntada de Certidão
19/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 16:04

Expedição de Ofício.
17/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
17/03/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:23

Expedição de Certidão.
15/03/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/04/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
14/03/2025 09:39

Conclusos para despacho
14/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:54

Expedição de Certidão.
13/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 18:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 09:00

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
07/03/2025 07:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 18:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 11:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/12/2024 21:13

Suspensão do Prazo
12/12/2024 12:29

Expedição de Mandado.
12/12/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2024 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 10:58

Expedição de Mandado.
24/10/2024 09:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 01:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:14

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 01:14

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2024 10:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2024 16:06

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 09:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 19:24

Expedição de Ofício.
23/04/2024 12:26

Expedição de Mandado.
23/04/2024 12:25

Expedição de Mandado.
23/04/2024 11:26

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 10:37

Evoluída a classe de 279 para 283
23/04/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 17:45

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:45

Recebida a denúncia
22/04/2024 12:31

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 11:04

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/04/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/04/2024 16:25

Juntada de Petição de Denúncia
16/04/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 19:26

Suspensão do Prazo
29/02/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 15:30

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:22

Conclusos para despacho
29/02/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 10:24

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 13:29

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 15:02

Expedição de Certidão.
06/02/2024 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2024 15:00

Evoluída a classe de 279 para 283
06/02/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/02/2024 14:51

Recebidos os autos do Outro Foro
05/02/2024 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/02/2024 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2024 12:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:48

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 15:59

Expedição de Alvará.
02/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/02/2024 15:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
02/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:16

Conclusos para decisão
02/02/2024 14:15

Mudança de Magistrado
02/02/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
02/02/2024 08:21

Juntada de Certidão
01/02/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
01/02/2024 18:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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