07/09/2025 07:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 08:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/08/2025 1074088-90.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1074088-90.2024.8.26.0053; Contribuição sobre a folha de salários; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Adriana Aparecida do Nascimento Alves; Advogado: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP); Advogado: Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
27/08/2025 13:44

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:20

Expedido Termo de Intimação
27/08/2025 11:56

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/08/2025 11:56

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1074088-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Aparecida do Nascimento Alves -

Vistos.

Pretende o agravante seja reformada decisão monocrática que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude do v.

Acórdão se encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C.

Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 163.

Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus fundamentos.

Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)
26/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 15:23

Despacho
22/08/2025 11:23

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 11:22

Subprocesso Cadastrado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1074088-90.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Adriana Aparecida do Nascimento Alves -

Vistos.

Tendo em vista que o v.

Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade", NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, "a" do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Mateus Luiz Marques (OAB: 430083/SP) - Vinicius Torres Betete (OAB: 429974/SP)
21/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:37

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:29

RE - Despacho - Prejudicado
20/08/2025 15:29

Despachos da Presidência
18/08/2025 13:36

Conclusos para despacho
16/08/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:49

Expedição de Certidão.
05/08/2025 07:19

Expedição de Certidão.
01/08/2025 18:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:46

Prazo Intimação - 15 Dias
01/08/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:27

Despacho
01/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:20

Prazo Intimação - 15 Dias
25/07/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
24/07/2025 17:26

Julgado Virtualmente
22/07/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
21/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:11

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:02

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:03

Distribuído por sorteio
10/07/2025 10:53

Expedido Termo de Intimação
08/07/2025 09:03

Processo Cadastrado
03/07/2025 17:28

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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