01/09/2025 09:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0111770-04.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jose Akira Yoshimura de Souza - Agravante: Wideney Souza da Silva - Agravado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Agravado: Município de São Paulo - Recebo o agravo para discussão.

Defiro aos agravantesJosé Akira Yoshimura de SouzaeWideney Souza da Silvaos benefícios da justiça gratuita, conforme a documentação juntada às fls. 27/31 e 37/40.

Em que pese as alegações iniciais dos agravantes e, acolhida a validadc de indicação do real condutor na via judicial, conforme entendimento do PUIL 1816/SP, inclusive em caráter vinculante, é necessária a produção de provas, sob crivo do contraditório, para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo o que poderá ser feito no curso da demanda judicial.

Posto isso, INDEFIRO o efeito suspensivo, porque ausente o risco de dano irreparável.

Vista à parte contrária para responder aos termos deste recurso no prazo de quinze dias, CORRIDOS, (art. 1019, II do Código de Processo Civil), sem prejuízo do prazo para manifestação das partes sobre eventual oposição ao julgamento virtual.

Com ou sem contraminuta, voltem para voto. - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Advs: Lucas Lima E Sousa (OAB: 425828/SP)
21/08/2025 09:54

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:53

Prazo Intimação - 15 Dias
21/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:45

Sem efeito suspensivo
18/08/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:09

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:57

Expedido Termo de Intimação
18/08/2025 10:29

Distribuído por sorteio
15/08/2025 10:15

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:57

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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