19/08/2025 15:25

Prazo
19/08/2025 15:25

Prazo
19/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017653-45.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Eni Fussako Miura - DECISÃO MONOCRÁTICA VOTO Nº 34.963 Vistos, Trata-se de recurso de apelação (fls. 187/195) interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra a respeitável sentença de fls. 180/184 que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move ENI FUSSAKO MIURA para CONDENAR a ré a restabelecer o plano de saúde contratado pela autora, AMPLA GLOBAL, pessoa física, apartamento, código ANS nº 326305, possibilitando a utilização de todos os benefícios de referido plano, bem como para CONDENAR a ré na emissão dos boletos subsequentes conforme o contratado pelas partes.

Em consequência, confirmo os efeitos das liminares concedidas às fls. 74/76 e 100.

Sucumbente, responde a parte requerida pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora que fixo por equidade em R$1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC (fls. 183).

Recurso tempestivo, preparado (fls. 196/197) e respondido (fls. 198/208).

A operadora comunicou a celebração de acordo entre as partes (fls. 214/216).

A parte autora regularizou a assinatura aposta no instrumento de transação (fls. 220/226). É o relatório do essencial.

As partes, devidamente representadas por advogados com poderes especiais para transigir nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil (fls. 13 e 138/139), alcançaram a autocomposição (fls. 220/226).

Nos termos do art. 932, I, CPC: incumbe ao relator: I dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.

Ante o exposto, homologo a transação realizada nestes autos para que produza seus jurídicos efeitos, julgando extinto o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, restando prejudicado o recurso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Akira Eduardo Kusano Momoi (OAB: 391216/SP) - 4º andar
15/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 11:13

Decisão Monocrática registrada
15/08/2025 10:09

Decisão Monocrática - Homologação de Acordo
12/08/2025 15:45

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
11/08/2025 16:47

Despacho
06/08/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 17:27

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
15/04/2025 12:48

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:57

Distribuído por competência exclusiva
14/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 17:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/04/2025 16:57

Processo Cadastrado
03/04/2025 10:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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