26/08/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0013890-21.2023.8.26.0577 (processo principal 1031306-29.2016.8.26.0577) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - Alexandre Bolanho da Rosa - Vistos São requisitos da citação por edital: a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras (CPC, art. 257, I); a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos (CPC, art. 257, II); a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre vinte e sessenta dias, fluindo da data da publicação única, ou, havendo mais de uma, da primeira (CPC, art. 257, III); a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV).

O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca (CPC, art. 257, parágrafo único).

No caso concreto, trata-se de pedido de citação por edital.

Verifico que foram esgotados todos os meios possíveis para a localização do réu, sem êxito.

Assim sendo, presentes os requisitos legais, determino que: a) Seja expedido edital, com prazo de 20 (vinte) dias, para citação de Veneziani e Carvalho Veneziani Ltda, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, dispensando-se a realização de audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo o prazo da contestação contado do término do prazo estipulado pelo art. 231, IV do CPC; publicando-se o edital na rede mundial de computadores, como acima estabelecido; b) Após certificado pela serventia o decurso do prazo sem contestação, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial.

Deverá ser nomeado curador especial ao réu revel citado por edital, enquanto não for constituído advogado (CPC, art. 72, II), competindo à Defensoria Pública o exercício da curatela especial (CPC, art. 72, parágrafo único).

A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (CPC, art. 186), computado a partir da intimação pessoal do defensor público (CPC, art. 186, § 1º).

Aplica-se o mesmo aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública (CPC, art. 186, § 6º).

Destarte, deverá ser intimada a Defensoria Pública para que passe a atuar como curadora especial ou, se for por ela indicado profissional devidamente autorizado em razão de convênio firmado, deverá ele ser intimado pessoalmente para manifestação nos autos.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR PRISCO DA CUNHA (OAB 293101/SP)
25/08/2025 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:41

Determinada a Expedição de Edital
21/08/2025 16:48

Conclusos para despacho
20/08/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 07:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 20:40

Conclusos para decisão
04/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 05:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 19:07

Conclusos para despacho
13/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2025 16:29

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 03:32

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2024 15:55

Expedição de Mandado.
15/10/2024 21:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/10/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 23:49

Ato ordinatório
05/09/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 02:59

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2024 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2024 04:29

Juntada de Certidão
10/07/2024 09:22

Expedição de Carta.
05/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 16:10

Ato ordinatório
17/06/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2024 16:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:33

Expedição de Carta.
31/01/2024 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/01/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 18:59

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 04:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 12:45

Ato ordinatório
14/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 05:02

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2023 19:28

Suspensão do Prazo
26/10/2023 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2023 10:15

Expedição de Carta.
06/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
22/09/2023 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 09:47

Conclusos para decisão
13/09/2023 09:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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