TJSP - 3000575-60.2025.8.26.9061
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rogerio Danna Chaib - Colegio Recursal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 07:47
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3000575-60.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Ismael Ferreira Junior - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.
POLICIAL MILITAR.
ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE).
TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU QUE O VALOR INTEGRAL DA VERBA FOSSE ALOCADO AO SALÁRIO BASE-PADRÃO, COM TODOS OS EFEITOS PECUNIÁRIOS REFLEXOS.
INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA FESP E DETERMINOU O APOSTILAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO, DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO RELATIVOS AO PERÍODO INDICADO.
RECORRENTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE APOSTILAMENTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM DIFERENÇAS A IMPLANTAR EM FOLHA DE PAGAMENTO, EIS QUE OS PREJUÍZOS TERIAM CESSADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC Nº 1.373/2022, QUANDO AS PERDAS DA INCORPORAÇÃO DO ALE TERIAM SIDO TOTALMENTE ABSORVIDAS.
APOSTILAMENTO QUE ESTABELECE O TERMO FINAL PARA COBRANÇA DAS DIFERENÇAS QUE NÃO PODEM SER COMPENSADAS POR REAJUSTES POSTERIORES.
IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DAS MATÉRIAS APRECIADAS E DECIDIDAS NA DEMANDA COLETIVA, CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA.
QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, NÃO ALEGADA NA ORIGEM, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL.
EXEQUENTE QUE SEQUER APRESENTOU DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS DAS PARCELAS VENCIDAS, POSTO QUE A APURAÇÃO DO CRÉDITO DEPENDE DA APRESENTAÇÃO DAS FICHAS FINANCEIRAS PELA AGRAVANTE.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Caroline de Oliveira Castro Souza (OAB: 360145/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
18/08/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 13:03
Prazo Intimação - 15 Dias
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18/08/2025 10:38
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 20:02
Expedição de Outros documentos.
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15/08/2025 18:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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15/08/2025 18:31
Julgado Virtualmente
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14/08/2025 17:55
Julgamento Virtual Iniciado
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06/08/2025 12:22
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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12/05/2025 16:38
Conclusos para despacho
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08/04/2025 07:12
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 12:25
Conclusos para despacho
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04/04/2025 06:44
Expedição de Certidão.
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01/04/2025 00:00
Publicado em
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30/03/2025 19:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/03/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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28/03/2025 11:54
Prazo Intimação - 15 Dias
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28/03/2025 10:27
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 16:15
Despacho
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26/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 13:13
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2025 12:42
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 11:33
Expedido Termo de Intimação
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24/03/2025 10:47
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 08:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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21/03/2025 08:46
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 09:02
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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