30/08/2025 22:52

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000261-85.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - Sbcd - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMERICANA - FUSAME - Sociedade Beneficente Caminho de Damasco - Sbcd - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 270.951,82 (duzentos e setenta mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal nº 29, acrescido de correção monetária e juros de mora a partir do vencimento da obrigação.

No que respeita ao regime da correção monetária e dos juros moratórios, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 870947 (TEMA 810), e o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do TEMA 905, estabeleceram o seguinte nas hipóteses de índices aplicáveis às condenações judiciais de natureza administrativa: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009 até a EC 113/2021: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

A partir de 9 de dezembro de 2021, por conta das alterações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 113/2021, a correção monetária e juros de mora devem observar a taxa SELIC.

CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 1º, I, do Código de Processo Civil.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

CONDENO a requerida/reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa da reconvenção, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte requerida, nos moldes do artigo 332, § 2º, do Código de Processo Civil, arquivando-se.

Caso interposta apelação, desde logo fica mantida a sentença tal como proferida, nos termos do artigo 332, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que fica determinada a cientificação da parte contrária para apresentar as contrarrazões em 15 (quinze) dias.

Nesta hipótese, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP), ANGELICA DE NARDO PANZAN (OAB 143174/SP), ANGELICA DE NARDO PANZAN (OAB 143174/SP), DAVID FRITZSONS BONIN (OAB 243886/SP), DAVID FRITZSONS BONIN (OAB 243886/SP), DURVALINO PICOLO (OAB 75588/SP)
20/08/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:46

Julgado procedente o pedido e Improcedência da Reconvenção
04/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
09/05/2025 23:25

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:59

Suspensão do Prazo
16/04/2025 14:05

Juntada de Petição de Alegações finais
08/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 10:09

Ato ordinatório
27/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Alegações finais
28/02/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 14:37

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
20/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 09:43

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:38

Ato ordinatório
07/02/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:59

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 14:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 08:13

Conclusos para despacho
27/11/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
12/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
12/10/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 16:43

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2024 14:36

Conclusos para despacho
09/10/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 17:30

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:39

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 06:46

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:32

Expedição de Certidão.
20/09/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 10:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 10:54

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 08:46

Conclusos para decisão
30/08/2024 14:44

Conclusos para despacho
07/05/2024 15:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 16:48

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
12/01/2024 14:58

Expedição de Certidão.
16/09/2023 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 00:13

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
01/09/2023 16:36

Ato ordinatório
02/08/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 18:30

Juntada de Petição de Réplica
06/07/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2023 08:39

Expedição de Certidão.
05/07/2023 08:38

Ato ordinatório
10/04/2023 15:41

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
10/04/2023 15:19

Expedição de Certidão.
03/04/2023 03:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 05:47

Conclusos para despacho
29/03/2023 16:56

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 11:02

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:31

Expedição de Certidão.
06/02/2023 11:25

Expedição de Mandado.
06/02/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 13:40

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/02/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/02/2023 12:28

Conclusos para despacho
01/02/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 09:19

Conclusos para despacho
13/01/2023 16:22

Expedição de Certidão.
13/01/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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