05/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:46

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
28/08/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013665-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Claudine da Silva - A pandemia restou superada. É ônus da parte comparecer à audiência designada.

Anoto, ainda, que a audiência presencial possibilita melhor contato entre as partes, facilitando eventual acordo.

As audiências, nesta Vara, passaram a ser presenciais novamente.

Saliente-se que apenas o comparecimento da parte é obrigatório.

Ademais, por se tratar de ação de reparação de danos, poderia ter sido proposta no domicílio da parte autora, o que facilitaria o comparecimento dela nos atos (art. 4°, inc III da Lei 9.099/95).

Desta forma, indefiro o pedido de realização da audiência de forma virtual ou híbrida.

Fica, pois, mantida a audiência presencial.

Aliás, a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a audiência na modalidade presencial.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que audiência destinada a oitiva de testemunhas se faça pelo modo presencial - Decisão reformada - Violação às Resoluções 354/20 com alterações da Resolução 481/22 - Audiência presencial como regra.

Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2053837-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023; grifei).

A designação de audiência virtual é uma faculdade conferida ao magistrado, havendo aquiescência das partes, e não uma obrigação.

Sobre o tema: "Agravo - Insurgência contra decisão que determinou seja a audiência presencial - Juizados Especiais Cíveis contam com princípios que indicam a concentração de atos em audiência - logística que compete ao Juízo indicar se a audiência será virtual, presencial ou híbrida - negado provimento ao recurso interposto pela parte autora" (TJSP; Agravo de Instrumento 0101680-91.2023.8.26.9000; Relator (a): Luiz Antonio Carrer; Órgão Julgador: Terceira Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 28/07/2023; Data de Registro: 28/07/2023; grifei).

Como assentado no v. acórdão: "Compete ao Juízo de Origem indicar a forma como se dará a audiência e apesar de novidades tecnológicas que permitam seja a audiência virtual ou híbrida, não está o Juízo de origem obrigado a realizar a audiência por plataforma digital.

Sendo o Juízo competente pelas regras de distribuição da ação, pode o jurisdicionado optar tanto pelo Juizado Especial como pela Vara Cível.

Logicamente optou pelo Juizado, para não recolher custas.

Se tivesse optado pela Vara Cível, o tipo de demanda seria objeto de julgamento antecipado, sem qualquer audiência, bastando indicar essa opção na inicial.

De qualquer forma, a forma como se dará a audiência é uma faculdade conferida ao magistrado e não uma obrigação" (grifei).

Int. - ADV: FABIO LUIZ BARBOSA (OAB 136058/MG)
25/08/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
15/08/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/08/2025 13:58

Juntada de Certidão
04/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 18:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 18:47

Expedição de Carta.
01/08/2025 18:40

Ato ordinatório
05/06/2025 16:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 10:30:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
02/06/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 11:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:48

Conclusos para despacho
01/05/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1086910-14.2024.8.26.0053

Sindicato dos Especialistas de Educacao ...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Gabriel Marques Mostaco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 1013392-64.2022.8.26.0019

Bandini &Amp; Cia LTDA

Eterna Piscinas e Tintas

Advogado: Mariana Gasparini Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/11/2022 17:03

Exibir Processo

Processo nº 1011424-66.2025.8.26.0577

Joao Maria Claudino

Grupo SCAR - Consultoria e Solucoes Fina...

Advogado: Tiago Tedesco Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 21:47

Exibir Processo

Processo nº 1081195-88.2024.8.26.0053

Ubirajara de Camargo Neves Junior

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rodrigo Januario Calabria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/10/2024 16:40

Exibir Processo

Processo nº 1014607-75.2022.8.26.0019

Marcelino Candido de Souza

Mais Brasil Construtora e Engenharia

Advogado: Luiz Roberto dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/12/2022 13:18

Exibir Processo