30/08/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/08/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1077522-87.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Condominio Edificio Austria - Ante o exposto, julgo procedente ação, declarando que o autor é parte legítima para postular a devolução dos valores recolhidos em duplicidade no PPI sob nº 2286836-4, bem como condenando o Município de São Paulo à proceder à devolução de tais valores, nos termos postulados na inicial.

Além disso, ressalto que é devida a correção monetária pelo IPCA desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado, e juros de mora, pela Taxa Selic, a partir do trânsito em julgado, observando integralmente os parâmetros de cálculo definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema nº 810 e a EC nº 113/21.

Condeno o requerido a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios do autor, os quais fixo no patamar mínimo previsto no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, a ser efetivamente identificado em sede de liquidação de sentença P.R.I. - ADV: PATRICIA PERRUCHI (OAB 290058/SP)
20/08/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:11

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 14:47

Conclusos para decisão
15/08/2025 19:13

Conclusos para julgamento
30/04/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/03/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
26/02/2025 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 06:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:55

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:53

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 14:28

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Réplica
12/12/2024 08:40

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:10

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/12/2024 19:20

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 19:16

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:20

Expedição de Mandado.
18/10/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:00

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:38

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:15

Ato ordinatório
15/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
14/10/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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