19/09/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2025 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 19:50

Concedida a Segurança
18/09/2025 18:30

Conclusos para julgamento
18/09/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 11:34

Expedição de Certidão.
17/09/2025 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2025 11:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2025.
08/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:44

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073547-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Shop Signs Obras e Serviços Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro -

Vistos.

Fls. 108/116: recebo a emenda.

O c.

Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1113, ainda não transitado em julgado, e fixou as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente." Então, a fixação da base de cálculo do ITBI na forma como estabelecida pela legislação local (com base no valor venal de referência) está em descompasso com a decisão supra e não pode prevalecer, mormente porque se estipulou aleatoriamente e sem que houvesse qualquer indício de fraude pelo particular ou sem que se tenha observado o disposto no artigo 148 do CTN.

Assim, defiro a liminar para suspender, até ulterior decisão judicial em contrário, os efeitos do ato atacado, determinando que o recolhimento do ITBI incidente na transmissão do imóvel descrito na inicial tenha por base de cálculo o valor da transação comercial indicado pelo particular.

A correção é plenamente válida, eis que não representa acréscimo ao valor, senão sua atualização.

Caso queira, o impetrante poderá encaminhar cópia desta decisão ao Tabelião/Oficial registrário indicado na inicial para ciência.

Int. - ADV: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA (OAB 35232/DF), LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:32

Decisão Interlocutória de Mérito
28/08/2025 15:14

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 08:09

Juntada de Mandado
22/08/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1073547-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Shop Signs Obras e Serviços Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro -

Vistos.

Fls. 100: não há liminar pleiteada na inicial.

Smj, a concessão da ordem mandamental refere-se ao provimento final.

De toda sorte, pode a impetrante emendar a inicial, caso assim entenda cabível.

Rejeito os embargos.

Int. - ADV: LEONARDO NEGRÃO MAUÉS (OAB 516043/SP), CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA (OAB 35232/DF)
20/08/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:25

Expedição de Certidão.
19/08/2025 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito
19/08/2025 08:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 01:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 20:42

Expedição de Mandado.
15/08/2025 16:23

Expedição de Mandado.
14/08/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:19

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
12/08/2025 22:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 10:47

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:38

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:30

Conclusos para despacho
10/08/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 15:12

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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