25/08/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4001192-93.2025.8.26.0010/SP AUTOR: ESTELITA ALBERTINA ELIASADVOGADO(A): OTAVIO JORGE ASSEF (OAB SP221714) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Concedo à parte autora o benefício da gratuidade processual.

Anotado no sistema. 2.

Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão".

A mera alegação de inexistência/inexigibilidade da dívida é insuficiente para caracterizar elemento que evidencie a probabilidade do direito invocado. Deste modo, porque não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 3.

No mais, determino a suspensão do feito, tendo em vista a afetação dos Recursos Especiais n. 2.092.190/SP, n. 2.121.593/SP e n. 2.122.017/SP, processos paradigma do Tema n. 1264 – Serasa – Limpa – Nome – Dívida – Prescrita – Cobrança – Extrajudicial, ao rito dos recursos repetitivos. A matéria foi delimitada da seguinte forma: "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataforma de acordo ou de renegociação de débitos". Int.

São Paulo, 21/08/2025
21/08/2025 06:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 06:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo - Complementar ao evento nº 6
21/08/2025 06:18

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 6
21/08/2025 06:18

Não Concedida a tutela provisória
19/08/2025 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELITA ALBERTINA ELIAS. Justiça gratuita: Deferida.
19/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTELITA ALBERTINA ELIAS. Justiça gratuita: Requerida.
19/08/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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