27/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:41

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008814-96.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tiago Maximo da Silva - - Alessandra Cristina Niero Ferreira Maximo - Banco do Brasil S/A -

Vistos. 1.

As alegações dos embargantes, desacompanhadas de documentos que demonstrem a alteração da sua situação financeira, são insuficientes para modificar o entendimento do Juízo quanto à capacidade econômica para o recolhimento das custas processuais, dai que fica mantido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça aos autores. 2.

Reputo inaplicável ao caso concreto as regras do Direito do Consumidor, pois é evidente que o crédito representado no título que fundamenta a execução foi disponibilizado para o implemento da atividade empresarial da executada Bimax, assumindo os embargantes a condição de avalistas.

Neste sentido: Tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo.

Inaplicação no caso do Código de Defesa do Consumidor.

Recurso especial não conhecido." (REsp 218.505/MG, Rei.

Ministro Barros Monteiro, DJ 14.02.2000). 3.

Especifiquem as partes, no prazo comum de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando objetivamente sua relevância e pertinência.

As demais questões suscitadas serão apreciadas em momento oportuno, quando do saneamento ou da sentença, conforme o caso. 4.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP)
25/08/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 10:44

Conclusos para decisão
22/08/2025 11:43

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008814-96.2025.8.26.0037 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Tiago Maximo da Silva - - Alessandra Cristina Niero Ferreira Maximo - Banco do Brasil S/A - vista dos autos aos embargantes para manifestação em 15 dias.

Int. - ADV: GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RAYMUNDO (OAB 142570/SP)
20/08/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
23/07/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 09:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/07/2025 14:36

Conclusos para decisão
08/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
18/06/2025 12:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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