01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1511543-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE CICERO DOS SANTOS FILHO -

Vistos.

Fls. 115/116: Tendo em vista que o acusado aceitou as condições da suspensão condicional do processo, dê-se baixa na audiência designada de instrução, debates e julgamento designada para o dia 22/09, às 14hs.30min.

No mais, prossiga-se na fiscalização do cumprimento das condições do benefício concedido ao acusado.

Int. - ADV: EDSON ZILLIG DA SILVA (OAB 289467/SP)
29/08/2025 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
28/08/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 09:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511543-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE CICERO DOS SANTOS FILHO -

Vistos.

Recebida a denúncia (fls. 88/90), o réu foi devidamente citado (fls. 94/95), sendo apresentada resposta escrita à acusação em seu favor (fls. 109/110).

Analisada a resposta escrita apresentada pela defesa, entendo não ser o caso de se absolver sumariamente o acusado, uma vez que não se encontram presentes quaisquer das situações previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, vez que as matérias suscitadas se referem ao próprio mérito da acusação.

Portanto, mantenho o recebimento da denúncia.

Considerando o Provimento nº 2651/2022, que permitiu a continuação das audiências de forma remota, e a fim de garantir celeridade processual, com fundamento no artigo 185, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Penal, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, para o dia 22 de setembro de 2025, às 14h30min, a ser realizada por via REMOTA.

Intimem-se a(s) vitima(s) e a(s) testemunha(s), devendo Sr.

Oficial de Justiça no momento do cumprimento solicitar que informe o número de telefone celular e endereço de e-mail atualizados visando o encaminhamento de link para a sua participação na audiência remota.

Intime-se o réu solicitando que forneça dados de contato para envio do link, como e-mail e telefone com whatsapp, requisitando-se, se o caso.

Havendo mais de um endereço da ré, em prol da celeridade processual e para garantir da razoável duração do processo penal, conforme disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, determina-se desde já que sejam expedidos mandados diversos, concomitantemente, em todos os endereços constantes dos autos, com fulcro no disposto no art. 1012, § 3º, inciso I das NSCG, alterado pelo provimento CG 27/2023.

Intime-se e requisite-se o réu.

Servirá o presente como ofício de requisição/mandado de intimação do réu abaixo qualificado: JOSE CICERO DOS SANTOS FILHO, Brasileiro, Casado, Comerciante, RG 24659526, CPF *40.***.*77-52, pai JOSE CICERO DOS SANTOS, mãe ZILMA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, Nascido/Nascida 16/03/1968, de cor Pardo, natural de Inhapi - AL, com endereço à Avenida Nova Arcádia, 154, Alto da Riviera, CEP 04929-000, São Paulo - SP, Fone 943300072.

Servindo este como oficio.

Requisitem-se os policiais civis abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso).

Servirá o presente como ofício de requisição da(s) testemunha(s) abaixo qualificada(s): PC - HIRAM THEODORO HENRIQUES ARAUJO, Brasileiro, Casado, Policial Civil, RG 20756297, pai Hiram Henriques de Araujo, mãe Sirene Theodoro de Souza, nascido em 10/11/1969, natural de EMBU-SP, Rua Santos Dumont, 19, Jardim Jacira - CEP 06864-340, Itapecerica da Serra-SP, Fone (11)46693080 PC - JOSE EDUARDO DOS SANTOS, Brasileiro, Policial Civil, RG 22904996, pai JOSE VALDELITO DOS SANTOS, mãe ANITA MARIA DE JESUS, nascido em 20/07/1974, de cor Branco, Rua Augusto de Almeida Batista, 1, Fone: 11 4669-3080, Chacaras Sao Marcos - CEP 06814-030, Embu das Artes-SP, Fone 98463167.

Ao Ilustríssimo Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo.

Ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo.

Servindo este como ofício.

ORIENTAÇÕES À SAP - Ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; - iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; - caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera.

ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente para - [email protected], no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota, - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS - Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas) da audiência, por celular ou whatsapp (Janaína - (11) 91705-1020). - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações.

Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Receberá dois links um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o réu, caso necessário. - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VITIMA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico.

SERVIRÁ O PRESENTE, POR COPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA.

Servirá o presente como ofício para requisição dos laudos faltantes (01º D.P.

ITAPECERICA DA SERRA, 01º D.P.

ITAPECERICA DA SERRA, 01º D.P.

ITAPECERICA DA SERRA).

Dê-se ciência às partes. - ADV: EDSON ZILLIG DA SILVA (OAB 289467/SP)
27/08/2025 17:33

Expedição de Ofício.
27/08/2025 13:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 11:10

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 22/09/2025 02:30:00, 29ª Vara Criminal.
22/08/2025 11:56

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1511543-47.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSE CICERO DOS SANTOS FILHO - Fica a defesa intimada para apresentar resposta escrita à acusação no prazo legal. - ADV: EDSON ZILLIG DA SILVA (OAB 289467/SP)
21/08/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:11

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 17:48

Expedição de Ofício.
25/07/2025 14:47

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:08

Recebida a denúncia
24/07/2025 13:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 01:30:00, 29ª Vara Criminal.
21/07/2025 15:14

Conclusos para decisão
21/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 10:06

Expedição de Certidão.
02/07/2025 10:05

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:09

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 15:27

Conclusos para decisão
27/06/2025 14:45

Conclusos para despacho
27/06/2025 13:25

Evoluída a classe de 279 para 283
26/06/2025 16:36

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 16:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Denúncia
15/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:36

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 11:10

Evoluída a classe de 279 para 283
07/05/2025 11:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 13:49

Recebidos os autos do Outro Foro
30/04/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/04/2025 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/04/2025 12:45

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:44

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:56

Expedição de Mandado.
30/04/2025 10:23

Juntada de Alvará
30/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
29/04/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:39

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/04/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:14

Expedição de Ofício.
29/04/2025 12:31

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:29

Mudança de Magistrado
29/04/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:49

Juntada de Certidão
28/04/2025 22:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/04/2025 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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