TJSP - 1008862-55.2025.8.26.0037

Processo 1008862-55.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jose Carlos Gameiro - Decido.

Diante da documentação encartada nos autos, concedo ao autor os benefícios da gratuidade processual, bem como da prioridade na tramitação do feito.

Tarje-se os autos com tais indicativos, anotando-se.

No mais, compulsando os autos, ao menos em um juízo de prelibação, entendo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da medida antecipatória.

Com efeito, o "fumus boni iuris" está na afirmação da inexistência/ inexigibilidade dos débitos sub judice, tendo em vista a aparente fraude na contratação das transações questionadas e, ao menos por ora, se possível presumir a inexigibilidade de tais débitos, não há direito a fundamentar as cobranças impostas à parte autora.

O requisito do "periculum in mora", por sua vez, decorre dos nefastos efeitos gerados pelo pagamento indevido de valores pelo autor, prejudicando a sua própria subsistência, bem como de sua família, o que, por óbvio, pode gerar sério agravamento dos danos morais e/ou materiais se mantidos no curso do processo.

Logo, mantidos os descontos no curso da demanda, o processo terá sua eficácia subtraída ou minimizada, porque, ainda que bem-sucedida, a parte autora poderá ser submetida, indevidamente (no curso do feito), às restrições decorrentes da subtração indevida de seus rendimentos.

Deste modo, necessária a concessão da medida para que seja preservada a eficácia do provimento judicial final.

Por outro lado, não se verifica, com a concessão da medida, quaisquer danos ao banco requerido, pois, caso vencedor, poderá cobrar os valores em discussão, com os consectários de estilo.

Por conseguinte, não se verifica também o impedimento do perigo de irreversibilidade da medida nem periculum in mora inverso.

Desse modo, na distribuição do ônus do tempo do processo busca-se o menor prejuízo para ambas as partes com intuito de maximizar a eficácia do processo qualquer que seja o resultado final, ou, não sendo possível, distribuir o ônus na proporção da evidência dos direitos contidos nas alegações de cada qual e do risco de dano que cada um se sujeita com o tempo do processo.

No caso, nada se opõe à concessão do efeito pretendido e há sérios riscos de dano para a parte autora com a manutenção das cobranças indevidas e,

por outro lado, nenhum risco há para o requerido, no curso do processo, caso deferida a medida.

Diante do exposto, preenchidos os requisitos elencados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela requerida, o que faço para determinar que o banco réu providencie a imediata suspensão dos descontos de valores relacionados as transações sub judice, da forma como elencadas na peça inaugural (p. 02), bem como no extrato de p. 35 (contratos de empréstimo e crédito cartão consignado), tudo sob pena de responsabilização pecuniária, em caso de descumprimento, além de outras espécies de sanções, intimando-se.

Sem prejuízo, diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidade do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, e Enunciado 35, da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

No mais, cite-se o requerido, via portal eletrônico, com as advertências legais.

O prazo para defesa é de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática alegada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, deverá fazer parte integrante a senha que viabiliza o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet (artigo 1.245 da Normas de Serviços da Corregedoria Geral de Justiça) mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça de São Paulo, em https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do, sendo considerado vista pessoal (artigo 9.º, § 1.º, da Lei Federal n.º 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias.

Petições, procurações, contestação etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.

Expeça-se o necessário.

Int. e dil. - ADV: MARIA NILVA SALTON SUCCENA (OAB 127781/SP)