25/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:15

Juntada de Petição de Alegações finais
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1525329-95.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROMARIO FERNANDES DA SILVA -

Vistos.

Em cumprimento ao disposto pelo artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (na redação dada pela Lei 13.964 de 24/12/2019), decorridos 90 (noventa) dias desde que decretada a prisão preventiva, passo a revisar a necessidade de sua manutenção: Aqui se admitiu imputação de crime grave a que cominada pena de reclusão; não se afiguram cabíveis, quer pela falta de requisito objetivo concernente à quantidade de pena abstratamente cominada ao crime, quer pela não concorrência de requisito subjetivo, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo, tampouco se afigura viável a substituição ou a suspensão da execução de pena corporal em caso de condenação.

Frente à natureza da imputação, afigura-se especialmente necessário assegurar a eficácia instrumental do processo, como meio que é para a reconstituição da hipótese acusatória e para futura e eventual aplicação da lei penal, assomando essencial a tanto a plena disponibilidade ao Juízo daquele a quem atribuída a autoria da infração, quer para propiciar seja com sua presença melhor apurada a autoria, quer para obstar que atue para comprometer a prova, havendo fundada razão para que se tema por sua fuga.

Isso considerado, persistindo ainda as mesmas razões que têm motivado a prisão processual e não se afigurando seu tempo de duração excessivo em vista das vicissitudes do processo e das peculiaridades do caso, mantenho a prisão preventiva.

Em face do tempo decorrido entre o encerramento da instrução e esta data, bem como o tempo de prisão do réu, e considerando-se que faz necessária nova perícia da arma apreendida, determino que, quanto à origem do armamento, providencie o Ministério Público sua apuração em apartado, prosseguindo-se nestes autos.

Dê-se ciência e abra-se vista ao MP, para apresentação de suas alegações finais, por escrito, no prazo legal.

Após, intime-se a defesa, via DJE.

São Paulo, 21 de julho de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE, CONFORME ASSINALADO À MARGEM DIREITA - ADV: KAROLINE CARVALHO SILVA (OAB 463172/SP)
21/08/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 03:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 19:36

Juntada de Petição de Alegações finais
20/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:55

Mantida a Prisão Preventiva
08/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 12:57

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 14:37

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:59

Conclusos para decisão
22/05/2025 11:53

Juntada de Ofício
08/05/2025 00:24

Suspensão do Prazo
24/04/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 18:36

Expedição de Ofício.
15/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 09:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 15:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:52

Expedição de Ofício.
01/04/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:48

Expedição de Ofício.
13/03/2025 12:47

Expedição de Ofício.
13/03/2025 12:46

Expedição de Ofício.
13/03/2025 10:30

Expedição de Mandado.
12/03/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 18:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/04/2025 03:30:00, 23ª Vara Criminal.
10/03/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:13

Mantida a Prisão Preventiva
28/02/2025 16:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 12:28

Expedição de Ofício.
07/02/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
07/02/2025 13:23

Expedição de Ofício.
06/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 16:16

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 12/03/2025 04:00:00, 23ª Vara Criminal.
06/02/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 18:29

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:17

Juntada de Certidão
10/12/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:47

Expedição de Ofício.
06/12/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:11

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/11/2024 12:42

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/11/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:50

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:27

Expedição de Mandado.
13/11/2024 00:23

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 17:25

Recebida a denúncia
11/11/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/02/2025 03:30:00, 23ª Vara Criminal.
06/11/2024 16:29

Conclusos para decisão
06/11/2024 14:54

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:23

Evoluída a classe de 279 para 283
06/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 16:49

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/11/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/11/2024 16:26

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:37

Juntada de Petição de Denúncia
01/11/2024 16:58

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
01/11/2024 16:57

Evoluída a classe de 279 para 283
01/11/2024 16:19

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/10/2024 17:01

Recebidos os autos do Outro Foro
29/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/10/2024 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:16

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:03

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
25/10/2024 12:01

Expedição de Ofício.
25/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:28

Mudança de Magistrado
25/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 08:16

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 06:40

Juntada de Certidão
24/10/2024 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
24/10/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:40

Conclusos para decisão
24/10/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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