TJSP - 1001688-94.2025.8.26.0101
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Cacapava
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 06:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1001688-94.2025.8.26.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário - André Luiz Batista Santos - DISPOSITIVO Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar o direito do autor à aposentadoria especial policial, com proventos integrais e paridade, apostilando-se; b) reconhecer o direito à concessão do abono de permanência ao autor, a partir da data em que obtido o direito à aposentadoria voluntária, condenando-se a ré ao pagamento dos valores atrasados, a ser apurado em liquidação, por meio de meros cálculos aritméticos, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, nos termos da fundamentação.
Declaro a natureza alimentar do crédito.
Não há condenação nos encargos da sucumbência nesta fase processual (artigo 55 da Lei n.° 9.099/95 c.c artigo 27 da Lei n.° 12.153/2009).
Custas na forma da lei.
Atente-se ao disposto no artigo 11 da Lei n.° 12.153/2009, não havendo que se falar em reexame necessário.
Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP) -
18/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 08:08
Julgada Procedente a Ação
-
02/07/2025 14:02
Conclusos para julgamento
-
27/06/2025 19:22
Juntada de Petição de Réplica
-
27/06/2025 09:05
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 10:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2025 16:23
Juntada de Petição de contestação
-
12/06/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
12/06/2025 12:53
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 09:05
Expedição de Mandado.
-
11/06/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 16:02
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
11/06/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 07:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1009246-33.2024.8.26.0302
Gisele Cristina de Tilio Datilo
Bradesco S/A
Advogado: Joao Roberto Piccin
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 22/08/2024 16:23
Processo nº 0000762-51.2023.8.26.0150
Maria Delma Leal
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Flavia Lopes de Faria Ferreira Faleiros ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/12/2019 12:30
Processo nº 0004521-71.2023.8.26.0037
Ricardo Salomao Assad Racy
Ana Maria Bernardo
Advogado: Rafael Augusto de Freitas Falconi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2022 12:45
Processo nº 1007938-20.2024.8.26.0606
Associacao Cultural Chinesa de Suzano
Empresa de Transporte Transvitoria
Advogado: Cedric Darwin Andrade de Paula Alves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/07/2024 11:19
Processo nº 1525329-95.2024.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Romario Fernandes da Silva
Advogado: Karoline Carvalho Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/11/2024 16:49