29/08/2025 09:20

Expedição de Certidão.
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005958-33.2025.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Vania Aparecida de Oliveira - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

UNESP.

ABONO RECEBIDO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1062538-74.2019.8.26.0053.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA), CONFORME DISPÕE O ART. 12-A DA LEI Nº 7.713/88.

RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRPF QUE ULTRAPASSOU AQUILO QUE SERIA DEVIDO COM A OBSERVÂNCIA DO REGIME DE RRA.

ADMISSIBILIDADE.

NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 43, DO CTN E 16, DA LEI 4.506/1964.

TEMA 368 DO STF.

PRECEDENTES DO TJ/SP.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Paulo Ribeiro dos Santos (OAB: 374882/SP) - Roberto Luis Ariki (OAB: 194444/SP) - 16º Andar, Sala 1607
18/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:13

Prazo Intimação - 15 Dias
18/08/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
15/08/2025 11:10

Julgado Virtualmente
12/08/2025 19:47

Julgamento Virtual Iniciado
11/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:27

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 12:05

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:13

Processo Cadastrado
25/07/2025 10:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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