TJSP - 1511079-23.2025.8.26.0228
1ª instância - 04 Criminal de Central
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 10:06
Expedição de Ofício.
-
28/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1511079-23.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - - TÂNIA MÉLO DA SILVA - Aos 25 de agosto de 2025, às 15:45h, na sala de audiências da 4ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, sob a presidência do(a) MM.
Juiz(a) de Direito Dr(a).
MARIA PRISCILLA ERNANDES VEIGA OLIVEIRA, comigo Escrevente ao final nomeado, foi aberta a audiência de Instrução, Debates e Julgamento convertida em proposta de acordo de não persecução penal, nos autos da ação em epígrafe.
Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes compareceram a Dra.
Patrícia Braga Procópio Yamaoka, Promotora de Justiça, o réu JENILSON ROCHA DOS SANTOS, CPF *62.***.*73-16, acompanhado do Defensor Público, Dr.
Paulo Ricardo De Divitiis Filho.
Pelo Ministério Público foi dito que: "MMa.
Juíza, considerando a nova disciplina processual prevista na lei 13.964/2019 com a criação do instituto da "Não Persecução Penal" (art. 28-A do Código de Processo Penal) não imputado o crime praticado com grave ameaça ou grave violência demonstrada a primariedade, as condições subjetivas, não havendo elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional pelo denunciado e, sobre tudo, considerando o §1º, do mesmo diploma legal, proponho ao denunciado o Acordo de Não Persecução Penal nos seguintes termos: 1) doação de um salário mínimo (R$ 1.518,00) parcelada em quatro vezes (4X de R$ 379,50), com vencimento a cada 30 dias, sucessivamente, à entidade assistencial sugerida pelo Juízo: "ASSOCIAÇÃO ANIMAIS CARENTES NO CANTINHO DOS SONHOS - CNPJ. 17.***.***/0001-01 - Banco do Brasil (001) - Agência 2038-9 - Conta Corrente 113.059-5." Em seguida, dada a palavra à defesa foi dito: "MMa.
Juíza, o acusado confessa integralmente os termos da denúncia.
E aceita de forma voluntária a obrigação imposta ficando advertido das consequências de nova infração ou transgressão das condições com a consequente revogação do Acordo de Não persecução Penal.
A seguir, pela MMa.
Juíza foi dito: "
Vistos.
Uma vez presentes as condições genéricas e específicas em lei, mostrando-se essas adequadas, suficientes e proporcionais, verificada a sua legalidade e voluntariedade, por meio da oitiva do investigado e na presença de seu defensor, com fundamento no art. 28-A, §4º da Lei 13.964/19 que alterou do Código de Processo Penal, homologo o Acordo de Não Persecução Penal para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Sai o investigado ciente de que deverá apresentar o comprovante de pagamento em cartório pessoalmente ou através do e-mail [email protected] ou por atendimento a ser agendado pelo telefone *80.***.*34-40, das 07:00 às 19:00 horas em dias úteis ou pelo site www.defensoria.sp.def.br, das 08:00 às 18:00 horas ou no endereço situado à Rua Professor Walter Lerner, n. 169, (antiga rua Inhaúma), Barra Funda, São Paulo/SP., em até dez dias.
Após, tornem conclusos." Sai o(a) Réu ciente de que o descumprimento do acordo implica na continuidade do processo.
Decisão publicada em audiência, saem as partes presentes intimadas.
Nada mais.
Lido e achado conforme termo digitado e lavrado por mim (José Antonio Felix Dos Santos, M817401), Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP), LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP) -
26/08/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 16:59
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 13:07
Juntada de Certidão
-
26/08/2025 13:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 10:18
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 06/10/2025 01:30:00, 4ª Vara Criminal.
-
26/08/2025 10:13
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 00:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 16:16
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
25/08/2025 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 19:02
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/08/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1511079-23.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - JHENNIFER KAROLINE SILVEIRA DOS SANTOS BARRETO - - TÂNIA MÉLO DA SILVA e outro - Aguarde-se a audiência designada.
Caso haja insistência na oitiva das testemunhas será designada nova data.
Encaminhe-se o presente despacho em resposta à mensagem eletrônica de fls. 256. - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP), MARCOS VENTURA DE SOUZA (OAB 339106/SP) -
21/08/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2025 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 17:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2025 16:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
19/08/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 13:22
Conclusos para despacho
-
19/08/2025 13:18
Juntada de Outros documentos
-
19/08/2025 10:43
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 17:51
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/08/2025 17:50
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2025 12:31
Conclusos para decisão
-
16/08/2025 20:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2025 01:31
Certidão de Publicação Expedida
-
12/08/2025 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 16:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 11:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/08/2025 11:07
Juntada de Mandado
-
08/08/2025 16:35
Conclusos para decisão
-
08/08/2025 16:35
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2025 12:49
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
05/08/2025 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/08/2025 12:49
Juntada de Mandado
-
25/07/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:47
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 14:47
Juntada de Mandado
-
15/07/2025 10:34
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/07/2025 20:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 18:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/07/2025 11:14
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 11:14
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 11:14
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 11:13
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 11:13
Expedição de Mandado.
-
14/07/2025 10:27
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 10:23
Protocolo Juntado
-
11/07/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:06
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
10/07/2025 13:04
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:45:00, 4ª Vara Criminal.
-
10/07/2025 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2025 11:30
Conclusos para despacho
-
08/07/2025 17:45
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
08/07/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 15:50
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 13:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2025 13:59
Juntada de Mandado
-
25/06/2025 12:29
Juntada de Mandado
-
25/06/2025 12:27
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 09:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2025 09:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/05/2025 17:47
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 14:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 15:07
Conclusos para decisão
-
21/05/2025 14:22
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
21/05/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/05/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 11:03
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2025 11:03
Juntada de Mandado
-
21/05/2025 11:03
Juntada de Mandado
-
16/05/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 08:31
Juntada de Outros documentos
-
12/05/2025 11:48
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 11:48
Expedição de Mandado.
-
12/05/2025 11:48
Expedição de Mandado.
-
09/05/2025 16:55
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2025 15:50
Expedição de Ofício.
-
09/05/2025 15:50
Expedição de Ofício.
-
09/05/2025 15:50
Expedição de Ofício.
-
09/05/2025 15:50
Expedição de Ofício.
-
09/05/2025 13:56
Evoluída a classe de 279 para 283
-
09/05/2025 13:47
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 13:47
Recebida a denúncia
-
08/05/2025 09:49
Conclusos para decisão
-
08/05/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 09:32
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 16:03
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/05/2025 16:03
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
05/05/2025 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
30/04/2025 18:47
Juntada de Petição de Denúncia
-
30/04/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/04/2025 11:57
Evoluída a classe de 279 para 283
-
29/04/2025 21:44
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 17:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 17:01
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 17:01
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/04/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/04/2025 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
25/04/2025 10:33
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2025 10:32
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 16:04
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:03
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 16:02
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 16:00
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 15:36
Expedição de Alvará.
-
24/04/2025 15:36
Expedição de Alvará.
-
24/04/2025 15:35
Expedição de Alvará.
-
24/04/2025 14:06
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 13:43
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
-
24/04/2025 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2025 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 10:50
Expedição de Ofício.
-
24/04/2025 10:43
Conclusos para decisão
-
24/04/2025 10:22
Expedição de Ofício.
-
24/04/2025 10:22
Expedição de Ofício.
-
24/04/2025 10:20
Mudança de Magistrado
-
24/04/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 08:33
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 08:33
Juntada de Certidão
-
24/04/2025 08:33
Juntada de Certidão
-
23/04/2025 21:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
-
23/04/2025 21:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004801-54.2025.8.26.0037
Elton Henrique Ribeiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Melissa de Souza Jimenez Xavier
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/04/2025 09:00
Processo nº 1006067-74.2019.8.26.0526
Eucatex Industria e Comercio LTDA
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Renato Sodero Ungaretti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/08/2025 00:36
Processo nº 1506798-24.2025.8.26.0228
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100
Acidonias Ferreira de Oliveira Filho
Advogado: Aline Malta Maia Araujo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/07/2025 10:37
Processo nº 0008026-10.2012.8.26.0505
Sao Caetano do Sul - Univ. Mun. de Sao C...
Adriana Kelly dos Santos Nascimento
Advogado: Patricia Maria Mendonca de Almeida Faria
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 12/11/2012 18:02
Processo nº 1004574-64.2025.8.26.0037
Marcos Antonio Nalim
Municipio de Araraquara
Advogado: Alexandre Von Beszedits
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/04/2025 19:00