30/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
30/08/2025 07:02

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:19

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004801-54.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elton Henrique Ribeiro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito do autor ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto estiver lotado em Unidade Prisional que faça jus à gratificação, nos termos da fundamentação, bem como condenar a ré ao pagamento da referida gratificação desde a data em que o autor passou a desenvolver suas atividades na unidade integrada ao SUS, observada a prescrição quinquenal.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.R.I.C. - ADV: JOSE MARQUES (OAB 39204/SP), WESLY IMASATO GIMENEZ (OAB 334034/SP), MELISSA DE SOUZA JIMENEZ XAVIÉR (OAB 232672/SP)
20/08/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/08/2025 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 05:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:19

Julgada Procedente a Ação
12/05/2025 10:27

Conclusos para julgamento
12/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Réplica
10/05/2025 03:20

Suspensão do Prazo
01/05/2025 05:08

Suspensão do Prazo
14/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 04:20

Juntada de Petição de contestação
09/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:53

Expedição de Mandado.
08/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1535513-96.2023.8.26.0050

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Wei Chieh Chuang

Advogado: Gabriel Mendes Dalaqua de Mattos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/07/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0023464-63.2024.8.26.0050

Rodrigo Pereira da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Antonio Gomes da Silva Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/11/2006 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1005172-18.2025.8.26.0037

Fabio Henrique Vulcano

Municipio de Araraquara

Advogado: Adriano Henrique de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2025 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1001819-89.2023.8.26.0505

Banco Bradesco S/A

Admcar Rp Estancia Multimarcas Comercio ...

Advogado: Orlando Dagosta Rosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/05/2023 09:48

Exibir Processo

Processo nº 3005050-29.2013.8.26.0477

Paulo Roberto de Mello

Uniao

Advogado: Claudio Luiz Ursini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/02/2014 16:52

Exibir Processo