05/09/2025 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 15:44

Conclusos para julgamento
03/09/2025 15:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003034-11.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rogerio Bessegato - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I., arquivando-se os autos oportunamente. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
27/08/2025 16:11

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 10:26

Julgada improcedente a ação
22/08/2025 10:05

Conclusos para julgamento
22/08/2025 09:39

Expedição de Certidão.
21/08/2025 20:54

Juntada de Petição de Réplica
21/08/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003034-11.2025.8.26.0318 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Rogerio Bessegato - Intimação à parte autora para apresentar Impugnação à Contestação de fls. 116/135.

Prazo: 15 dias. - ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP)
20/08/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:54

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/08/2025 04:44

Juntada de Petição de contestação
17/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
13/08/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:01

Expedição de Mandado.
12/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 11:34

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
12/08/2025 11:31

Conclusos para decisão
11/08/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 10:51

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 09:43

Conclusos para decisão
31/07/2025 22:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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