29/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:27

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1053592-06.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ricardo Carrion Vicentini - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado ao presente feito por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Decido.

Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito.

Ressalto que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a desistência da ação independe da anuência da parte ré, ainda que já citada, salvo quando demonstrados indícios de litigância de má-fé ou lide temerária, nos termos do Enunciado nº 90 do FONAJE.

No caso, a parte autora confirmou a intenção de desistir da demanda e a parte ré não apresentou elementos que afastem a aplicação da regra prevista no referido enunciado.

Diante disso, não há óbice à homologação do pedido.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: JOÃO ALEXSANDRO FERNANDES (OAB 205830/SP), EDSON AKIRA SATO ROCHA (OAB 200599/SP)
18/08/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/08/2025 16:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
13/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:53

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:46

Expedição de Certidão.
11/08/2025 14:46

Convertido o Julgamento em Diligência
08/08/2025 14:46

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 12:33

Conclusos para decisão
14/07/2025 09:47

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 21:27

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:48

Expedição de Mandado.
13/06/2025 11:47

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
13/06/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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