04/09/2025 03:07

Expedição de Certidão.
01/09/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 03:21

Expedição de Certidão.
30/08/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2025 00:32

Expedição de Certidão.
30/08/2025 00:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 19:16

Conclusos para decisão
27/08/2025 19:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 21:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 19:44

Expedição de Certidão.
22/08/2025 19:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/08/2025 16:46

Conclusos para decisão
19/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005567-70.2018.8.26.0161 (apensado ao processo 1500272-34.2014.8.26.0161) - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - Companhia Brasileira de Distribuição - Como é cediço, a renúncia à pretensão concerne ao direito material e resolve o mérito da causa (art. 487, III, c, CPC).

Ou seja, há formação de coisa julgada e não se confunde com a desistência do pedido (art. 485, VIII, CPC), uma vez que esta última que diz respeito tão somente ao plano do direito processual e não alcança de maneira nenhuma o direito material.

Assim, demonstrada a renúncia ao direito de forma expressa e inequívoca, este magistrado está vinculado ao ato da parte, tendo simplesmente de homologá-lo por sentença.

A homologação, por sua vez, depende de ser o agente capaz e de ser renunciável o direito, como é o caso.

Ante o exposto, HOMOLOGO A RENÚNCIA manifestada pela embargante e JULGO EXTINTO os presentes embargos à execução fiscal COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, c , do Código de Processo Civil/15.

Condeno o(a) embargante às custas e despesas processuais, bem como aos honorários de sucumbência, que fixo no patamar mínimo das faixas sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3° e 5º, do diploma processual.

Desnecessária a remessa necessária, nos termos dos artigos 496, CPC.

Arquivem-se os autos de forma DEFINITIVA.

Anote-se e comunique-se. - ADV: ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)
18/08/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 05:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 03:00

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:00

Julgada improcedente a ação
16/08/2025 23:59

Conclusos para julgamento
31/07/2025 00:23

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
18/04/2025 06:51

Expedição de Certidão.
17/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
19/09/2024 16:09

Conclusos para despacho
07/04/2024 08:51

Suspensão do Prazo
01/12/2023 21:41

Suspensão do Prazo
09/11/2023 00:10

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:51

Suspensão do Prazo
13/12/2022 05:05

Suspensão do Prazo
23/10/2022 06:21

Suspensão do Prazo
14/06/2022 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2022 06:48

Expedição de Certidão.
24/05/2022 16:55

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 03:25

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2022 14:34

Conclusos para despacho
09/06/2020 22:59

Suspensão do Prazo
09/06/2020 06:39

Expedição de Certidão.
02/06/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2020 10:29

Expedição de Certidão.
29/05/2020 05:09

Suspensão do Prazo
27/05/2020 20:53

Decisão
07/05/2020 12:25

Conclusos para decisão
28/04/2020 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2020 17:19

Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
16/04/2020 09:11

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 11:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2020 18:28

Proferido Despacho
02/04/2020 16:07

Conclusos para despacho
02/04/2020 12:05

Conclusos para julgamento
01/04/2020 18:39

Conclusos para despacho
31/03/2020 12:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
11/02/2020 23:25

Suspensão do Prazo
03/02/2020 06:40

Expedição de Certidão.
24/01/2020 11:37

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 12:18

Expedição de Certidão.
16/12/2019 13:25

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
10/12/2019 14:29

Conclusos para despacho
10/12/2019 14:23

Apensado ao processo
12/06/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 11:33

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 14:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 12:18

Conclusos para despacho
20/05/2019 12:07

Expedição de Certidão.
02/05/2019 11:57

Conclusos para despacho
21/11/2018 13:15

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2018 12:09

Conclusos para despacho
21/11/2018 11:22

Conclusos para despacho
10/05/2018 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2018 20:03

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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