02/09/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 19:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
01/09/2025 14:27

Conclusos para decisão
01/09/2025 14:14

Expedição de Certidão.
31/08/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 07:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025994-79.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Valmir Anselmo de Aguiar Rainieri - - Nivaldo Ribas - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para declarar indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, a partir da Emenda Constitucional 103/2019 até a extinção da GDPI, pela Lei Complementar Estadual nº 1.374/22, que reestruturou o funcionalismo da classe da educação, extinguiu a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI e instituiu a Gratificação de Dedicação Exclusiva GDE.

Por consequência, condeno o réu à restituição dos valores descontados indevidamente a esse título, respeitada a prescrição quinquenal, inclusive eventuais reflexos.

Os valores ficam sujeitos à CORREÇÃO MONETÁRIA, pelo IPCA-E (Tema 810 STF), desde o momento dos descontos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, diante da redação da Emenda Constitucional nº 113, art. 3º, aplica-se a taxa SELIC para a correção monetária.

Os JUROS DE MORA contam-se a partir do trânsito em julgado nos indébitos tributários (art. 167, CTN e Súmula 188,STJ) e, no caso, já estão abrangidos pela taxa Selic, pois a presente sentença é publicada após a EC 113/21.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10%sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Nesta instância, por expressa regra contida no art. 55, caput, primeira parte,da Lei nº. 9.099/95, não há condenação nas verbas de sucumbência.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos,observadas e cumpridas as formalidades legais. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:16

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 11:21

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:49

Conclusos para despacho
15/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Réplica
03/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
29/07/2025 20:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:17

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
23/07/2025 20:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2025 17:53

Conclusos para decisão
22/07/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 04:08

Certidão de Publicação Expedida
20/07/2025 20:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 22:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 22:06

Expedição de Mandado.
18/07/2025 22:06

Recebida a Petição Inicial
18/07/2025 13:38

Conclusos para decisão
18/07/2025 08:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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