29/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007835-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, desacolho-os.

Vê-se que o embargante busca a reconsideração da sentença pela via dos embargos de declaração, não apontando omissão ou contradição a ser sanada, mas mero inconformismo.

Todas as questões trazidas foram levadas em consideração quando da prolação da decisão embargada.

Entendendo o embargante que houve equívoco, deve manejar o recurso adequado e não buscar a reconsideração através de embargos de declaração.

A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/268, 158/993, 159/638).

E mais: São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793) (in Theotonio Negrão, CPC e legislação processual em vigor, Ed.

Saraiva, 33ª Edição, pág. 597).

Deste modo, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença tal como lançada.

Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:28

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2025 08:52

Conclusos para decisão
27/08/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007835-16.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
21/08/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Abandono da Causa pelo Autor
19/08/2025 18:19

Conclusos para despacho
19/08/2025 18:19

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:40

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2025 10:33

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:32

Expedição de Certidão.
17/07/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 11:25

Juntada de Certidão
25/06/2025 16:33

Expedição de Carta.
25/06/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 15:24

Expedição de Certidão.
24/05/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:53

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 16:38

Juntada de Mandado
20/05/2025 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/05/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:18

Expedição de Mandado.
07/05/2025 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:22

Suspensão do Prazo
28/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:54

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2025 12:24

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 15:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2025 08:07

Juntada de Certidão
28/02/2025 14:06

Expedição de Carta.
27/02/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 09:41

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 18:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2024 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
25/10/2024 13:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:43

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:56

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:55

Expedição de Carta.
07/08/2024 17:55

Expedição de Carta.
06/08/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 01:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/07/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 01:25

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2024 08:34

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 12:39

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2024 08:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 14:48

Decisão Interlocutória de Mérito
10/06/2024 18:13

Conclusos para despacho
10/06/2024 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 13:15

Expedição de Mandado.
12/04/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 05:34

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 07:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2024 06:35

Juntada de Certidão
07/02/2024 13:34

Expedição de Carta.
06/02/2024 08:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 16:43

Suspensão do Prazo
09/01/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2023 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/12/2023 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 10:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2023 05:34

Suspensão do Prazo
06/11/2023 13:45

Expedição de Mandado.
06/11/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2023 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/10/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 15:00

Expedição de Carta.
08/08/2023 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 05:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2023 01:05

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 10:46

Expedição de Carta.
20/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2023 15:33

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2023 18:33

Conclusos para despacho
17/07/2023 18:32

Expedição de Certidão.
21/06/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 08:58

Juntada de Mandado
05/05/2023 16:35

Expedição de Mandado.
04/05/2023 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2023 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2023 10:18

Expedição de Carta.
10/02/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 15:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/02/2023 10:52

Conclusos para despacho
08/02/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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