10/09/2025 12:38

Juntada de Certidão
10/09/2025 11:15

Expedição de Carta.
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025158-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Caio Cesar da Silva Todero -

Vistos.

PROCESSE-SE PELA LEI 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º).

DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95).

NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO PARA A PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, FALTAM, AO MENOS, POR ORA, ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

O princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela.

Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI, e Enunciado n.35 da ENFAM).

Cite-se a ré para contestar ao pedido no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias.

Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos.

Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38001 - Contestação; 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); 38022 - Indicação de Provas; 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões, a fim de conferir maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais.

Intimem-se. - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)
04/09/2025 12:38

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 12:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:12

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:12

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:11

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:11

Expedição de Mandado.
04/09/2025 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/09/2025 14:50

Conclusos para decisão
02/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 16:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025158-09.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Caio Cesar da Silva Todero - Reporto-me à última decisão, pelos fundamentos lá exarados.

Junte comprovante em nome próprio.

Aguarde-se no PRAZO, por 15 dias (prazo simples, JEFAZ). - ADV: VANESSA SANTOS MOREIRA VACCARI (OAB 266423/SP)
20/08/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 00:37

Expedição de Certidão.
20/08/2025 00:35

Mantida a Decisão Anterior
18/08/2025 17:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 21:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 20:28

Determinada a emenda à inicial
01/08/2025 13:21

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/07/2025 16:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/07/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2025 11:39

Conclusos para decisão
11/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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