20/08/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005307-50.2024.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Lenilda Pereira dos Santos Fabiano - Picpay Instituição de Pagamentos S/A (picpay) -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão Intime-se a parte executada para pagamento voluntário, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de quinze dias (art. 52, III, da Lei 9.099/95).

Comprovado o depósito nos autos pela parte Executada, intime-se a(o/s) Exequente(s) a se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação da obrigação (art. 526, §1º do CPC), advertindo-a de que o silêncio será interpretado como anuência tácita e os autos virão conclusos para extinção (art. 526, §3º do CPC).

Na mesma oportunidade, deverá a Exequente apresentar o formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 12/2024.

Não havendo cumprimento ou, caso haja impugnação ao valor depositado (art. 526, §1º do CPC), deverá a parte exequente apresentar os cálculos do que entende devido, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa, como cumprimento de sentença, inclusive com a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e sem a inclusão de honorários (Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE), independente de nova intimação.

Nos termos do art. 193 do Código de Processo Civil, lido em conjunto com o art. 917, inciso I, § 3° das NSCGJ, a execução de sentença proferida em processos digitais poderá tramitar por meio eletrônico em autos apartados após o trânsito em julgado.

Diante disso, e desde que a parte exequente tenha advogado nos autos, o cumprimento de sentença deverá ser realizado pelo interessado por peticionamento eletrônico (art. 1.286 das NSCGJ), como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156), e instruído com as seguintes peças: a) petição, sentença e acórdão, se existente; b) certidão de trânsito em julgado, se o caso; c) demonstrativo do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo.

Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Por fim, havendo depósito judicial referente aos honorários do(a) conciliador(a) que atuou no feito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em seu favor, observados os procedimentos de praxe e os dados bancários constantes em cartório.

Intimem-se. - ADV: ISABELE BATISTA SANTOS (OAB 510797/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA (OAB 201982/SP)
19/08/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 22:28

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 10:55

Conclusos para decisão
05/08/2025 11:34

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:40

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
12/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Contra-razões
28/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:09

Conclusos para despacho
23/05/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
20/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 13:14

Conclusos para despacho
07/05/2025 17:25

Classe retificada de 241 para 436
07/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
03/05/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 02:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 20:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/04/2025 11:37

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
15/04/2025 22:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:58

Julgada Procedente em Parte a Ação
10/03/2025 10:00

Conclusos para julgamento
10/03/2025 09:59

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:59

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 15:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/02/2025 15:22

Audiência Realizada Inexitosa
13/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
12/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/11/2024 14:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
13/11/2024 07:28

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 07:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:14

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
06/11/2024 07:01

Juntada de Certidão
06/11/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:47

Expedição de Carta.
05/11/2024 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
05/11/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 22:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
01/11/2024 13:58

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 13/02/2025 01:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
01/11/2024 10:57

Conclusos para decisão
01/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
30/10/2024 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 01:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2024 08:12

Determinada a emenda à inicial
25/10/2024 08:55

Conclusos para decisão
24/10/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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